ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05.04.1999.
Aos cinco dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato
Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sonia Saraí, Tereza Franco e
Gilberto Batista. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da
Décima Quinta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de
"quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, a Indicação nº 15/99 (Processo nº 1067/99); pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 45/99 (Processo nº
1063/99); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências e o Pedido de
Informações nº 44/99 (Processo nº 1054/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 06
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e o
Pedido de Informações nº 43/99 (Processo nº 1045/99); pelo Vereador Jocelin
Azambuja, as Indicações nºs 13 e 14/99 (Processos nºs 1061 e 1066/99,
respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 159, 160, 161 e 162/99,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado
Requerimento do Vereador João Dib, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Alberto Moesch, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Ainda, o Senhor Presidente
registrou as presenças do Senhor Mauri Cruz, Secretário Municipal dos
Transportes e Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC,
e do Senhor Flávio Schaubert, Tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas de Radiodifusão do Rio Grande do Sul, convidando-os a integrarem a Mesa
dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor David de Freitas Madruga, Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Rio Grande do Sul, que
discorreu a respeito da luta empreendida pela categoria em busca da
implementação de acordos coletivos de trabalho que viabilizem de melhores
salários e condições mais adequadas de trabalho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Lauro Hagemann, manifestando seu apoio ao pronunciamento do Senhor
David de Freitas Madruga, historiou fatos relativos à fundação do Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Rio Grande do Sul, analisando a
forma de concessão de canais de comunicação e a política de radiodifusão
adotada no País. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e sete
minutos, constatada a existência de "quorum". Em prosseguimento, o
Senhor Presidente registrou o comparecimento do Senhor Mauri Cruz, Secretário
Municipal dos Transportes e Presidente da Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC, nos termos do Requerimento nº 21/99 (Processo nº 566/99), de
autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Também, o Senhor Presidente registrou a presença
do Senhor Fernando Lindner, Diretor da EPTC, e, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Isaac Ainhorn, prestou informações quanto à condução dos
trabalhos da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Mauri Cruz, que prestou esclarecimentos sobre o sistema de fiscalização
de trânsito implantado na Cidade, tendo os Vereadores Isaac Ainhorn, Adeli
Sell, Luiz Braz, Helena Bonumá, Sônia Santos, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini,
João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa e Clênia Maranhão manifestado-se e
formulado questionamentos ao Senhor Mauri Cruz sobre o assunto em debate.
Durante o pronunciamento do Senhor Mauri Cruz, foi realizada apresentação de
animação computadorizada, relativa ao tema em discussão, e os Vereadores Isaac
Ainhorn, Luiz Braz e José Valdir, através de Questão de Ordem, manifestaram a
respeito dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e cinqüenta
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às
dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de
"quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 18/99, discutido pelos Vereadores José
Valdir, João Carlos Nedel e Guilherme Barbosa, 19 e 21/99, este discutido pelos
Vereadores Maristela Maffei, Clênia Maranhão, José Valdir e Guilherme Barbosa;
em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99, discutido pelos
Vereadores Maristela Maffei, José Valdir e Guilherme Barbosa, o Projeto de
Resolução nº 09/99. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
quanto à realização de reunião de Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, dia
oito de abril do corrente, às dez horas, para discutir o encaminhamento a ser
dado às denúncias da imprensa acerca da utilização irregular de auxílio-creche
por funcionários deste Legislativo, face Questões de Ordem formuladas pelos
Vereadores Fernando Záchia e Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre os investimentos efetuados na área da
saúde pública por parte do Executivo Municipal, manifestando-se favorável a
maiores investigações sobre os reais motivos que levaram ao fechamento do Posto
de Saúde São José do Murialdo, no Bairro Partenon, e propugnando pela
manutenção e criação de novos postos para o atendimento das comunidades de
Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia convidou os Senhores Vereadores
a prestigiarem a entrega do Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao Grupo
Nenhum de Nós, no dia de hoje, às dezoito horas e trinta minutos, no Salão de
Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e teceu comentários acerca
do trabalho realizado por esse conjunto musical em nosso Estado. Na
oportunidade, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando fosse
enviada correspondência ao Instituto de Educação Flores da Cunha, pela passagem
do aniversário dessa instituição, tendo o Senhor Presidente solicitado a
formalização, por escrito, dessa solicitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Alberto Moesch registrou o falecimento do Senhor Jaime Saul de Borba.
Também, comunicou a posse da nova Diretoria da Associação dos Jovens
Empresários de Porto Alegre e teceu comentários sobre Projeto de Lei de autoria
do Vereador Juarez Pinheiro que dispõe sobre a instalação de Estações de
Rádio-Base de Telefonia Celular. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao
discurso do Vereador Alberto Moesch, manifestou-se contrariamente ao Decreto
Municipal que dispõe quanto a instalação de torres de telefonia celular em
Porto Alegre, questionando a responsabilização dos prejuízos dos usuários deste
sistema e declarando ser antiga a necessidade de legislação regrando o assunto.
O Vereador Juarez Pinheiro discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº
20/99, de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de Estações Rádio-Base de
Telefonia Celular no Município e na Região Metropolitana, mencionando a
existência de legislações pertinentes nos municípios de Campinas e Maringá e
defendendo o teor do Decreto Municipal que dispõe sobre o assunto. Na ocasião,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento a ser dado
ao parecer do Relator da Comissão Especial de Ética que apura denúncias de
irregularidades contra a Vereadora Annamaria Gularte, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, na qual Sua Excelência solicita a
troca de termos do mencionado parecer. Também, o Vereador Luiz Braz, através de
Questão de Ordem, manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador
Juarez Pinheiro no período de Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Reginaldo Pujol referiu-se às declarações prestadas neste Legislativo
pelo Senhor Mauri Cruz, Secretário Municipal dos Transportes, no dia de hoje,
afirmando ocorrer excessiva emissão de multas pelos fiscais municipais de
trânsito, sendo a maioria das infrações registradas correspondentes a
estacionamentos de veículos. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao
discurso do Vereador Reginaldo Pujol, teceu críticas à Secretaria Municipal de
Transportes, declarando que as funções atribuídas à Empresa Pública de
Transporte e Circulação não estão sendo devidamente orientadas e que o comparecimento,
à Casa, do Secretário Municipal dos Transportes não trouxe novas informações e
expectativas aos porto-alegrenses. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao
financiamento de casas populares no Núcleo Esperança Bairro Restinga, efetuado
pelo Departamento Municipal de Habitação, afirmando estar ocorrendo reajuste
abusivo nas prestações desses imóveis, impossibilitando seu pagamento pelos
mutuários. Ainda, manifestou-se sobre o fechamento do Posto de Saúde São José
do Murialdo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o
artigo 172 do Regimento, face Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Guilherme Barbosa, de alteração na ordem de apreciação da matéria constante da
Ordem do Dia, e de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, acerca
do assunto. Em Votação Nominal, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 11/98, com Veto Total. Na oportunidade, às dezoito horas e vinte e seis minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados
pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Convidamos o Secretário Municipal dos
Transportes, Sr. Mauri Cruz, para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.
O
Ver. João Antônio Dib solicita licença para tratamento de saúde no período de
hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Dib e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. David de Freitas Madruga, representando Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas de Radiodifusão do RS, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos. Também presente o Sr. Flávio Schaubert, Tesoureiro do Sindicato.
O SR. DAVID DE FREITAS MADRUGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande
do Sul vem ocupar, pelo segundo ano consecutivo, esta Tribuna Popular,
conquista democrática da cidadania, para apresentar a situação da categoria. Há
muitos anos que a nossa data-base é no dia 1º de novembro. Anualmente
realizamos negociações com o Sindicato Patronal, e obtemos acordos coletivos de
trabalho satisfatórios para os trabalhadores, até os últimos anos, quando essa
situação mudou completamente. No ano passado, após termos encaminhado nossa
proposta, pauta de reivindicações retirada de forma regular e democrática,
expressão das aspirações de nossa base, ao Sindicato Patronal, fomos procurados
20 dias depois por uma Comissão de Representação para fazer um comunicado. Os
patrões consideravam que a pauta de reivindicações, apresentada por nós,
radialistas, era absurda e distante da realidade e, portanto, sequer iriam
negociar. Foi então lida uma lista de cláusulas que deveriam ser previamente
retiradas para, aí, a Patronal dignar-se a respondê-la. Essa atitude foi
ofensiva aos trabalhadores, porque afirmar que a pauta sequer merecia
apreciação e contraproposta significava qualificar de estúpida toda a nossa
categoria. Após muitas articulações e colaboração de pessoas da sociedade
civil, e de algumas intermediações, foi possível o fechamento de acordo, porém
com lastimáveis e profundas perdas para os trabalhadores. Fomos obrigados a
abrir mão de conquistas importantes, obtidas a duras penas, lutas e demissões,
tais como: redução de qüinqüênios (adicional por tempo de serviço).
Pois
este ano não está sendo muito diferente de 1998, pois contínua a orientação da
FIESP de que é hora de retirar conquistas históricas dos trabalhadores, que
estão com medo de perder os empregos. A lógica dos patrões, em nível nacional,
continua a mesma, em vista da sua ineficiência administrativa. Vejam os casos
da RBS que, pensando que era grande lançou-se em outros mercados com
profissionais e saiu-se muito mal; vejam o caso da Manchete que, simplesmente,
quebrou, assim como um grande número de bancos e outros negócios que têm
diariamente ganho as manchetes dos jornais anunciando o fechamento ou a venda
para capitais internacionais, e os que ainda se sustentam são os que têm no
Governo Federal muitos amigos.
Nos
últimos quatro anos o governo Fernando Henrique Cardoso não investiu em nós,
trabalhadores brasileiros, nem um real. Esta é a triste realidade dos milhões
obtidos com a venda da Vale do Rio Doce, das estradas, portos e ferrovias;
nenhum centavo de real foi destinado a nós, trabalhadores brasileiros. Todo o
dinheiro arrecadado foi parar fora do País, muito dele, se sabe hoje, foi para
o bolso do ex-patrão do atual Presidente do nosso Banco Central. Os acordos que
são negociados lá fora, só são aqui divulgados após o aval do FMI - que muitos
de nós, há poucos anos, já esteve a gritar pelas ruas para que fosse embora
daqui. Todos os acordo só privilegiam o pagamento das dívidas externas, o que
gera aqui a recessão e o desemprego. Nossa categoria diminuiu nos últimos anos;
se somadas as ações de governo com os avanços tecnológicos, mais de 50% dos
postos de trabalho foram fechados. V. Exas. dirão que essas empresas do ramo de
comunicação, bem informadas por princípio, certamente buscaram formas de
amenizar as situações, através de bolsas de emprego, treinamento para recolocação,
encaminhamento por meio de políticas de pessoal e tantas outras ações para
amenizar a dor e a insegurança geradas pelo ato de demissão. Digo que não, elas
não fizeram nada, a não ser o ato de demitir. Nossos patrões, os donos de
emissoras de rádio e televisão, por uma perversa política de monopólio, que os
países do Primeiro Mundo vedam por legislação, deveriam servir, por definição,
à expressão dos conflitos da sociedade, o que para nós simplesmente não existe.
Vemos agora os espaços da grande mídia serem abertos para os sindicatos de
trabalhadores envolvidos com as questões das montadoras em nosso Estado, e nós,
radialistas, não temos nenhum espaço concedido para fazer nossa discussão
social.
O
atraso do empresariado nacional, no ramo de comunicação, é talvez o maior do
País, porque, ao mesmo tempo são poderosas pelo que podem propagar em um Estado
clientelista em que vivemos. Aqui no Estado, isso se expressa através de duas
grandes empresas de comunicação: a RBS e a Caldas Júnior. A primeira, que serve
de fachada para multinacionais de outros setores que queriam entrar no País, só
tem como política de crescimento e enfrentamento da crise financeira geradas
por governos que eles apoiaram e apóiam, cortar custos demitindo. A Caldas
Júnior vem, há meses, demitindo por justa causa, e que o empregado vá reclamar
na Justiça os seus direitos. Como vamos reclamar na Justiça, se até agora ela
está sendo contestada? O porta-voz da indecência nacional, o Presidente do
Senado Federal, e o Presidente da República, já não vêem a utilidade da Justiça
do Trabalho.
Aonde
chegaremos? Não são capazes de criar políticas de administração em que o
pessoal, o trabalhador, seja privilegiado ou, pelo menos, mantido em seu
emprego.
Estamos
aqui este ano, novamente, porque a situação não mudou para melhor, e sim para
pior. Os patrões agora querem retirar o que restou dos radialistas do Rio
Grande do Sul. Este ano eles apresentam como contraproposta a retirada do banco
de horas-extras e querem simplesmente embutir o banco de horas. Essa cláusula
não aparece mais, querem diminuir ainda mais os qüinqüênios, e nem falam de
reajustes ou aumento de salários.
Caminhamos
e infelizmente não estamos sozinhos neste barco, para a situação de
trabalharmos, em nome da regalia de termos emprego. O salário do radialista
hoje no Rio Grande do Sul tem, como média dos pisos, trezentos e vinte e seis
reais e seis centavos. Retirando os expoentes do mercado de trabalho, tais como
um Paulo Santana, um Rogério Mendelski e muitos outros, quase todos que vocês
ouvem ou vêem de fato ganham bem acima dessa média salarial, sem dizer que
todos esses que estão bem acima da média salarial são terceirizados, assim como
os companheiros da Bandeirantes que hoje estão ali, têm vínculo empregatício
com as empresas, o que, logicamente, gera uma menor carga de INSS, Fundo de
Garantia e outros.
As
empresas de comunicação do Rio Grande do Sul fazem uma prática empresarial que
busca pagar menos impostos ao Governo Estadual e Federal, além de isenções que
só existem no Rio Grande do Sul.
Nossa
negociação está, neste momento, no Tribunal do Trabalho, em audiências de
conciliação. Tivemos a primeira no dia dezessete de março passado, quando
expusemos ao Juiz Sebastião Alves de Messias a situação e, pelo relatado, foi
instado o sindicato patronal a expressar as razões do não-acordo. Foi aí que o
Presidente do Sindicato Patronal, Sr. Noé Cardoso, no cargo há mais de quinze
anos, que não tem emissora de rádio ou televisão, disse com todas as letras ao
Sr. Juiz que não queria fazer acordo, que não tinha razão, que queria apenas o
julgamento. O Dr. Juiz Sebastião Alves de Messias determinou ao Sindicato
Patronal que apresentasse por escrito as razões da não-aceitação da proposta do
acordo e marcou nova audiência para o próximo dia vinte e sete de abril. Nós,
radialistas, até lá, faremos o que estiver ao nosso alcance, pois a ida a
julgamento só beneficiará os patrões.
Esta
Casa Legislativa e todos os demais âmbitos do Legislativo desta Nação devem
atentar para isso, para esse caminho que estamos começando a trilhar. O
desemprego produz medo e desespero. Pessoas com medo e desespero são capazes de
atos e ações descabidas e desnecessárias quando o bom senso é o estado que
mantém as relações sociais. Caso contrário, o que faremos, Sras. e Srs.
Vereadores?
Encerramos,
portanto, este relato, expressando nossa angústia, não só pela situação de
nossa categoria, impedida de negociar seus mínimos direitos, face à
intransigência do Sindicato das Empresas de Radiodifusão e das suas propostas,
mas também pelo futuro de toda a classe trabalhadora brasileira que, além de
todos os sofrimentos que o difícil momento econômico já traz, agora está
ameaçada por uma poderosa ofensiva patronal para levá-la à miséria absoluta.
Esperamos que os Vereadores de Porto Alegre compreendam a situação e façam os
esforços que forem possíveis em prol do trabalhador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores em Radiodifusão do Rio Grande do Sul, Sr. David de Freitas
Madruga, para compor a Mesa dos trabalhos.
O
Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
prezados companheiros radialistas que hoje comparecem à Tribuna Popular. Não
poderia deixar de vir à tribuna manifestar a minha solidariedade aos
companheiros que estão em mais uma campanha salarial. Desde quando fundamos o
Sindicato, em 1962, anualmente, a categoria se movimenta em busca de reajustes
dos seus salários e, mais uma vez, as dificuldades estão aí. Não creiam que
isso é coisa nova. Em outra época, tínhamos outra disposição de luta e, mais do
que disposição, condições de luta. Hoje, as categorias assalariadas estão em um
processo de desagregação, causado justamente pela política do Governo Federal,
principalmente, porque a radiodifusão depende, fundamentalmente, das concessões
do Governo Federal. Não há uma política de radiodifusão neste País, nunca houve
e isso dificulta enormemente o trato das questões profissionais. Se os
radialistas brasileiros, até agora, conseguiram alguma coisa, foi por exclusiva
ação própria da categoria. Os jornalistas também estão mais ou menos nesse
mesmo patamar. É que no ramo dos serviços, e a radiodifusão é um serviço, as coisas
caminham diferentemente. Esse processo denunciado pelo Sindicato, da
hegemonização da categoria dos radialistas por parte das emissoras de rádio, é
fatal para o processo de comunicação. Isso, além de prejudicar a categoria,
causa um malefício muito grande à sociedade, porque ela se vê presa, imprensada
entre proprietários que de Comunicação muitas vezes entendem tanto quanto
avestruz de freio. A sociedade é que paga o pato, tendo este tipo de
programação que nós temos e dizendo que esta é a programação que a sociedade
exige, que ela quer. Não é esta, eu desafio abertamente este tipo de concepção,
porque, se forem fazer pesquisa de opinião, muitos dos programas que estão aí,
tanto no rádio quanto na televisão, seriam execrados pela sociedade. Estão aí,
porque não tem outra coisa. E, no Brasil, a radiodifusão deveria ser um
instrumento de alevantamento das condições culturais, políticas, sociais e até
econômicas, conseqüentemente, da sociedade. Mas os meios de comunicação
eletrônica não o são. E num país que nós teimamos em dizer: alfabetizado, mas
alfabetizado é aquele que sabe rabiscar o nome, esse é considerado o
alfabetizado. Nós temos muitos analfabetos no País que só se valem do rádio e
da televisão para se manterem minimamente informados. E essa informação é
deficiente, dirigida.
Eu
participo da angústia dos companheiros radialistas, porque é uma categoria
sofrida. Tem o reconhecimento da sociedade, muitos nomes são endeusados, mas
esses são as exceções. A maioria ganha mal. E ganha mal por falta de uma
política de radiodifusão. Eu volto a insistir nisso. As concessões dos canais
de radiodifusão, que não são propriedade de ninguém, são propriedade da
sociedade, são dadas às pessoas que não merecem receber estas concessões. Que
usam estas concessões em benefício político, pessoal, próprio, e não em favor
da categoria e, principalmente, em favor da sociedade.
Companheiros,
recebam a minha solidariedade. Eu teria outros motivos para me pronunciar, mas
fico, por hoje, neste aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para
manifestações sobre a Tribuna Popular, suspenderemos os trabalhos por trinta
segundos para que as Lideranças possam se despedir dos dois diretores que
comparecem para honra desta Casa nesta tarde. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às14h26min.)
O SR. PRESIDENTE (às
14h27min): Estão reabertos os trabalhos.
Face ao Requerimento de nº 21/99 de autoria
do Ver. Isaac Ainhorn que solicitou a presença do Presidente da Empresa Pública
de Transporte e Circulação - EPTC, Dr. Mauri Cruz, com a finalidade de prestar
esclarecimentos, aproveitamos, por solicitação do próprio Secretário, para
convidar o Diretor de Trânsito da EPTC, Dr. Fernando Lindner, para que se faça
presente também aqui, ao lado do Secretário, na Mesa Diretora dos trabalhos.
De
acordo com o Regimento, a autoridade que aqui comparece tem o tempo de trinta
minutos para fazer a exposição dos motivos que originaram o seu comparecimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Exa. qual
será o desdobramento posterior, uma vez que V. Exa. já informou ao Plenário que
a partir da aprovação do Requerimento houve a formulação dos quesitos e o Sr.
Secretário terá trinta minutos para responder. Em ato contínuo, os Vereadores
poderão se inscrever para fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE: Tão logo o Secretário termine a sua
exposição, V. Exa. terá dez minutos, como autor do Requerimento, e há a
possibilidade de inscrições de outros Vereadores.
O
Sr. Secretário Municipal dos Transportes Mauri Cruz está com a palavra.
O SR. MAURI CRUZ: Sr. Presidente desta Casa, em exercício,
Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Isaac Ainhorn, proponente do Requerimento, prezados
Vereadores representantes de todas as Bancadas.
Em
nome da EPTC e da Administração Municipal é uma satisfação estar presente aqui
na Casa para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre esse novo
serviço que o Município assumiu em função do novo Código de Trânsito
Brasileiro. No dia três de abril fechou um ano da criação da nossa EPTC. Vamos
fazer um balanço desse ano de funcionamento e, nesta apresentação, acredito que
integremos a grande maioria das indagações que o Ver. Isaac Ainhorn fez acerca
da questão da fiscalização do trânsito. Sobre as questões que faltarem darei os
esclarecimentos direto à Casa. Vou passar a apresentar, rapidamente, a
avaliação deste ano da EPTC para, a partir daí, iniciarmos os debates.
Solicito
que as luzes, essas mais próximas.
O SR. PRESIDENTE: A solicitação do Sr. Secretário é para
que as luzes mais próximas sejam apagadas. Está bem assim, Sr. Secretário?
O SR. MAURI CRUZ: Está bom. Obrigado. A questão inicial -
rapidamente discorrendo -, o tema sobre o qual nos debruçamos, sobre o qual nós
estamos discutindo, e sobre o qual recai toda essa questão dos agentes de
fiscalização, no nosso entendimento é a mobilidade urbana. A gestão sobre a
mobilidade urbana.
A
Cidade para ter o seu desenvolvimento, o seu encaminhamento, ela precisa da
circulação. E a circulação, para as pessoas acessarem os seus objetivos, ela
necessita de condições mínimas, básicas de mobilidade urbana. Então, é sobre
esse quesito, sobre essa questão fundamental que decorre o trabalho da
fiscalização e o trabalho da Empresa Pública de Transporte e Circulação. Dentro
desse quesito, mobilidade urbana, os quatro problemas centrais que nós
identificamos na Cidade, e que decorrem da forma como a sociedade e a Cidade
organizou, mobilidade urbana, estão apresentados aí no painel: Preservação da vida,
nós tivemos no ano passado 212 pessoas que perderam a vida no trânsito de Porto
Alegre, no simples ato de ir e vir na Cidade. A simples tarefa de sair de casa
para atender alguma necessidade de deslocamento, levou 212 pessoas a perderem a
vida no trânsito, a questão propriamente dita da mobilidade urbana, a
dificuldade que as pessoas têm de circular na Cidade, a questão da
democratização do espaço, a utilização de forma não igualitária da ocupação do
espaço urbano, alguns setores, alguns segmentos sociais tendo maior acesso ao
espaço urbano do que outros segmentos, e a questão da preservação do ambiente,
quer dizer, toda a organização da Cidade resultando numa organização, numa
situação de degradação da questão ambiental. Em cima disso nós discorremos rapidamente
sobre três questões fundamentais, sobre as quais a EPTC e o Município organiza
a sua ação. Primeiro: a questão de que o direito de ir e vir é um direito
Constitucional garantido pelo artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal. As
pessoas têm o direito de circular na Cidade, e nós enquanto Poder Público,
temos obrigação de propiciar este direito a todo o cidadão.
A
segunda questão, de que o problema urbano da mobilidade, ele decorre do modelo
de desenvolvimento, ou seja, muitas vezes nós temos que nos perguntar por que o
cidadão está cometendo uma infração de trânsito, por que aquele volume de
veículos está na área central, no mesmo momento, na mesma hora acumulando um
sistema viário, acumulando no mesmo ponto. Isso decorre da organização do modelo
de desenvolvimento que a Cidade optou, que leva a grande maioria dos
empreendimentos a funcionarem nos mesmos horários e, principalmente, a grande
maioria ainda está localizada na área central e no sistema viário estrutural. O
crescimento desordenado da nossa frota. Nós temos uma frota que cresceu, no ano
passado, 8,5% e a média nacional dos veículos é de 3%, nós estamos com um
índice de 2,3 de habitantes por veículo que tem uma comparação em nível de
Primeiro Mundo, em nível das cidades norte-americanas e de outras cidades
européias.
A
carência de investimentos no sistema viário. Nos últimos dez anos, a
Administração Popular investiu mais de cem milhões de reais na duplicação do
sistema viário estrutural. Eu poderia discorrer várias avenidas que foram duplicadas
nesses últimos dez anos, mas, ainda assim, carece de necessidade em
investimentos no sistema viário estrutural, tanto que existem várias avenidas
previstas para serem executadas.
A
questão econômica, que é um problema central da acessibilidade. Nós tivemos,
nesta Casa, um debate sobre a Av. Assis Brasil. Qual era o grande debate? O
comércio estava definhando por dificuldade de acessibilidade dos clientes à
atividade comercial. O acesso das pessoas aos bens de serviço é uma questão
central para que a Cidade funcione. Eu dou uma ênfase muito grande a isso,
porque essas questões que inicialmente parecem que nada têm a ver com a
fiscalização do trânsito, no transcorrer da apresentação, os senhores terão
oportunidade de verificar por que a nossa ação, no nosso entendimento, está
correta.
Na
seqüência, teço rapidamente a responsabilidade do Município. O Município não
pode delegar para outro ente da Federação a responsabilidade sobre a mobilidade
ou circulação. É inequívoca a responsabilidade sobre a circulação, tanto na
Constituição Federal quanto no Código de Trânsito Brasileiro. Qual é essa
responsabilidade do Município? A implantação e a manutenção das vias, a
regulamentação do uso dessas vias, a oferta de serviços de transporte público e
a constituição de mecanismos de operação, controle e fiscalização das vias e
dos serviços. Sobre essa responsabilidade constitucional do Código é que se
montou a fiscalização do trânsito de Porto Alegre. Porto Alegre tenta ser um
modelo diferenciado na gestão do trânsito e do transporte comparado com outras
capitais. Essa ação diferenciada está centrada na conclusão do sistema viário
estrutural, na qualificação do transporte público como principal modo de
circulação das pessoas, na constituição de uma empresa pública de gestão.
A
Revista Quatro Rodas apresentou um balanço do primeiro ano do Código de
Trânsito Brasileiro, no início de janeiro, e Porto Alegre pontuou como uma
experiência positiva, em nível nacional, do ponto de vista da implantação da
fiscalização do trânsito, demonstrando que o nosso caminho estava acertado. E a
efetivação real da operação e fiscalização do trânsito, porque não
necessariamente a criação de uma empresa levaria à implantação efetiva da
fiscalização do trânsito.
Sobre
o sistema viário estrutural, está prevista a duplicação da Avenida Bento
Gonçalves, que está em obras, bem como da Manoel Elias, Juca Batista, III
Perimetral, além da implantação de oito binários de tráfego previstos para os
próximos dois anos.
No
que se refere à transporte público, padronizamos a frota, que agora é bastante
nova e moderna, com linhas diretas dotadas de ar-condicionado, que têm sido um
sucesso e têm atraído usuários do carro individual; implantamos os
estacionamentos alternativos integrados com o transporte público; está prevista
a ampliação dos corredores exclusivos - a maioria das avenidas que eu citei
terá corredores exclusivos, como a Bento Gonçalves e a III Perimetral. Há ainda
a integração tarifária que é um elemento importante para o usuário deixar o carro
individual e utilizar o transporte público.
Entrando
nas questões que levaram à minha convocação por esta Casa, a criação da Empresa
Pública de Transporte e Circulação, que faz parte desse novo modelo de gestão
da Cidade, foi aprovada por esta Casa no final de 1997, através da Lei 8133,
sancionada em 12 de janeiro de 1998. A partir dessa autorização foi
constituída, no dia 13 de abril, a EPTC, tendo como acionistas a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, que detém 80% do capital da empresa, e o Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, que detém 20 por cento do capital, constituindo
assim uma empresa exclusivamente pública, que não terá em hipótese alguma,
inclusive por definição do seu estatuto de fundação, capital privado.
Dentro
da questão da constituição da empresa, já vinham em andamento - e como foi
levantada a questão pelo Vereador Isaac Ainhorn - campanhas de educação. Nós
tivemos a campanha “Trânsito: eu ando legal”, que iniciou em 1997 e discorreu
ao longo de 1998, na qual gastamos 248 mil reais em spots de rádios, anúncios, folders
e cartazes, e que ainda está em andamento - vocês devem ter visto os adesivos
de cor verde com os dizeres “Trânsito: eu ando legal”. Ainda sobre o trabalho
de educação para o trânsito, logo que assumimos a fiscalização do trânsito,
produzimos um folder, idêntico ao
auto de infração, só que tinha o título “Quem avisa amigo é”. Esse material era
distribuído nos locais em que algum condutor estava cometendo alguma infração
de trânsito, mas essa infração não estava trazendo prejuízos, imediatamente, a
outros usuários dos outros condutores do sistema viário. Por mais de três meses
nós distribuímos esse material que, inclusive, identificava o tipo de infração
que a pessoa estava fazendo, identificava o condutor do veículo e a pessoa, ao
se aproximar do veículo, tinha nítida noção que estava sendo multada e, quando
pegava o material, via que a EPTC estava avisando de que ela estava cometendo a
infração e que ela devia mudar o seu comportamento no sistema viário.
Também
na operação volta às aulas, que trabalhamos em conjunto com a Brigada Militar e
que tem todo um trabalho de sinalização e pintura de faixa de segurança em
frente às escolas, distribuímos um folder
específico para a comunidade escolar - pais, alunos e professores - visando que
todos os autores e agentes, em frente às escolas, respeitem as regras de
trânsito.
Na
madrugada trabalhamos coibindo, basicamente, a velocidade; a mistura do álcool
com o volante; menores na direção; o uso do cinto de segurança e, em conjunto,
também, com a Brigada Militar, distribuindo um material específico produzido
para os jovens na madrugada e também voltado aos pais, para que eles não
entreguem o volante aos seus filhos na madrugada sem uma orientação clara e sem
um acompanhamento.
Os
objetivos da EPTC, dentro desse contexto, é melhorar a qualidade de vida do
cidadão, prestando um serviço que satisfaça as exigências da nossa comunidade
através da democratização do espaço urbano. Retomo, aqui, o debate da
democratização, porque a fiscalização e a operação do trânsito têm como
premissa básica: permitir que todas as pessoas tenham acesso uniforme ao espaço
urbano.
Ao longo do ano de 1998, em janeiro, entrou em vigor a Lei
n.º 9503 do Código de Trânsito e a Lei Municipal n.º 8133 que permitiu a
criação da EPTC e, com isso, a Prefeitura assumiu a fiscalização na área
central; a partir de abril a EPTC começa a assumir a fiscalização do trânsito;
em maio, realizamos o concurso público para contratação dos agentes; em agosto,
nomeamos os agentes e fizemos o treinamento; e, a partir de setembro, assumimos
a fiscalização de toda a cidade. Referente a uma questão levantada pelo Ver.
Isaac Ainhorn, em relação aos critérios da contratação dos nossos agentes,
gostaria de dizer que todos eles foram contratados por concurso público, que as
exigências eram: 2º grau completo e 18 anos; proposta salarial de R$ 489,00,
para 36 horas semanais; treinamento teórico 200 horas/aula, sendo: noções
gerais de circulação, 48 horas/aula; relações humanas, 10 horas/aula;
Legislação, 62 horas/aula; Operação de Trânsito, 70 horas/aula; Técnicas de
Abordagem, 16 horas/aula e Primeiros Socorros 4 horas/aula. Além disso, foi
feito um treinamento prático de três meses, de noventa dias, quinhentas e
quarenta horas de trabalho monitorado e acompanhado diretamente pela EPTC, pela
Área de Recursos Humanos, pelos Agentes de fiscalização da SMT, que já haviam
trabalhado e já estavam trabalhando no trânsito. Ao final desses noventa dias é
que foi avaliado e que, de certa forma, foi concluída a contratação dos nossos
Agentes de fiscalização.
O objetivo dessa fiscalização é, basicamente, propor a
segurança e fluidez no deslocamento da maioria da população, através de uma
utilização racional do sistema viário.
Como é que nós vamos fazer em implantar isso? Através da
dotação do Poder Público, de instrumentos de operação e fiscalização do sistema
viário. A operação e a fiscalização é uma atividade extremamente necessária
para que a gente consiga fazer o respeito e a garantia da democratização do
espaço urbano. Nós já tínhamos a sinalização praticamente como ela é hoje e já
tínhamos fiscais do trânsito, a Brigada Militar já era responsável pelos
fiscais do trânsito. Então a pergunta que nós nos fizemos quando montamos a
fiscalização é: por que as regras não eram obedecidas e por que os policiais
militares não conseguiam, com o seu trabalho, fazer que as regras fossem
obedecidas? E a nossa avaliação inicial é da certeza da impunidade, de que as
pessoas desrespeitavam as regras do trânsito com convicção de que nada
aconteceria a elas. Então, entendemos que a municipalização do trânsito tinha
que iniciar com essa marca clara, o jogo da verdade. E que se a placa estava
lá, era para ser cumprida, se a velocidade máxima era aquela, era para ser respeitada,
se a faixa de segurança existe é para ser respeitada, se o agente de
fiscalização está ali é para cumprir o seu dever e a sua tarefa. Então com esse
princípio, com essa filosofia, nós montamos todo o trabalho da fiscalização.
Qual
a estrutura? Nós dividimos a Cidade em quatro regiões - a área central, a zona
Norte, a zona Leste e a zona Sul, como é possível identificar no mapa; alugamos
quatro prédios, no caso dois prédios são do próprio Poder Público Municipal e a
contratação de duzentos e quarenta e oito agentes, são duzentos e vinte do sexo
masculino e vinte e oito do sexo feminino, montamos os quatro PCAs, alugando
esses prédios, dotamos de recursos materiais com vinte e um veículos, dezoito
motos, cento e oitenta rádio e trezentos e cinqüenta sinalizadores para as
nossas operações. Além disso, montamos uma estrutura de apoio, uma central de
rádio que possibilita a comunicação entre todos os agentes de fiscalização,
inclusive, com outros órgãos como a SAMU, a CEEE e os Bombeiros, uma equipe de
tráfego que analisa todos os problemas que ocorrem no sistema viário, dão
pronto atendimento às questões, em especial, eventos e atividades na via
pública e um canal de atendimento à comunidade, que é o fone 158, que atende
diretamente os nossos usuários. Só não consta no material, mas eu tenho a
informação também solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn.
Desde
que assumimos a fiscalização, em agosto, quando começamos o trabalho de rua,
tivemos aproximadamente 1.100 reclamações quanto à fiscalização do trânsito, a
qual, totalizou numa média de seis reclamações por dia. Concomitantemente,
tivemos quase 16 mil solicitações de atendimentos da fiscalização do trânsito,
o que é um número muito grande, dá mais de 35 solicitações de atendimento por
dia.
O
serviço da fiscalização não se restringe à questão das autuações e dos
guinchamentos. Nós fazemos a operação de cruzamentos, um trabalho muito grande
e significativo. Sempre quando falta luz ou quando temos problemas de
cruzamentos, os senhores têm tido a oportunidade de verificar a fiscalização da
EPTC em ação. Nós operamos desvios que ocorrem durante o dia, em função de
acidentes, ou mesmo desvios programados.
Realizamos
escoltas. Recentemente, no mês de fevereiro, tivemos vários geradores da CEEE
que foram transportados por dentro da nossa Cidade, todos eles escoltados pela
EPTC nas madrugadas, quando a maioria dos cidadãos dormiam, nós trabalhávamos
para escoltar esses geradores da CEEE, justamente prestando um serviço.
Fizemos
um atendimento direto ao público, tanto pelo fone 158, quanto pelos nossos
agentes em nível de campo.
Outro
trabalho significativo da EPTC são autuações e os guinchamentos, bem como, o
acompanhamento na questão de acidentes.
Nós
chegamos primeiro a qualquer ponto e em qualquer acidente, inclusive, antes da
Brigada Militar e da SAMU, o que tem ajudado muito na diminuição do número de
mortes.
(É
feita a exposição de slides.)
São
fiscais dando atendimento ao público, alteração de semáforos, serviços à
comunidade, nossos fiscais com vassouras e pás limpando a caliça. Em outra
situação, desviando veículos em função de derramamento de óleo na pista; em
outra situação, operando um caminhão. A sua atuação se dá, também, nos desvios
de tráfego em função de obras e no controle de tráfego por gestos.
Na
última foto aparecem as nossas equipes dando pleno acompanhamento a
ocorrências, nove incidentes que ocorrem em nosso sistema viário.
Nós
estamos ainda demonstrando várias situações em que a EPTC presta escolta ao
sistema viário da Cidade.
Entrando
mais detalhadamente no balanço da fiscalização no trânsito, neste gráfico
(aponta o gráfico) é possível identificar as outras atividades que a
fiscalização da EPTC exerce. Não estou falando do trabalho de toda a Empresa;
estou falando especificamente do trabalho dos agentes de fiscalização
comparativos com os autos de infração. Nós temos no quadro acima, no
PCA/Centro: 17% do trabalho é de autos de infração; 86% é de outra prestação de
serviço ao nosso cidadão. No PCA da Zona Sul: 20% são autos de infração; 80%
são outras atividades. No PCA Leste: 49% são autos de infração; 51% são outras
atividades. No PCA Norte: 13% são autos de infração e 87% são outras
atividades.
No
gráfico, é possível fazer a comparação, nos PCAs, nas várias regiões da Cidade,
entre o percentual de autos de infração e de outros serviços prestados. Isso
demonstra, na nossa opinião, a função da empresa pública, a função de nossos
agentes de fiscalização. Setenta e sete por cento do trabalho dos agentes de
fiscalização são outros serviços diferentes das ações de multa no trânsito. Nós
temos prestado vários outros serviços, como foi possível demonstrar,
comprovando que a função da nossa fiscalização não é a mera multa, que nós não
queremos uma empresa para criar mais uma fonte de arrecadação, mas que, ao
contrário, nós montamos uma empresa para prestar serviço para a Cidade. O ato
de autuar, de fiscalizar e de impetrar multa a um condutor decorre das nossas
responsabilidades sobre a via pública.
Também
apresento, do ponto de vista conceitual, um quesito reivindicado pelo Ver.
Isaac Ainhorn, sobre as receitas da EPTC. A previsão de receita para a empresa
é a taxa de gestão da câmara de compensação tarifária, que não consta neste
relatório, porque só começamos a receber a taxa de 1% da gestão da câmara de
compensação tarifária a partir de 24 de fevereiro deste ano, pois a partir daí
houve a revisão tarifária, no novo sistema de compensação; a taxa de vistoria
mecânica, que já era cobrada pela SMT, passou para a EPTC, que é a vistoria
mecânica da frota pública: ônibus, táxis, lotações, escolares que pagam, em
média, oito reais para seus veículos serem vistoriados; as multas de
transporte, aplicadas em ônibus, táxis, lotações, escolares, não multas do
Código de Trânsito, mas que dizem respeito ao regulamento do Município, também
são receitas da EPTC; a taxa de gerenciamento da comercialização da passagem
escolar, a partir de 1º de julho a EPTC assume a gestão da passagem escolar e,
portanto, começa a receber esta taxa; as multas de trânsito; as receitas de prestação
de outros serviços, no caso a EPTC está assinando um convênio com a METROPLAN
para fazer a fiscalização do transporte metropolitano em Porto Alegre, esse
trabalho será remunerado, ficando, assim, uma fonte de receita da EPTC. E
receitas de convênios com terceiros: temos um convênio com a Brigada Militar,
em que uma parcela das multas aplicadas por ela fica com o Município, e também
as multas de competência da Brigada Militar, que o Município aplica, uma parte
fica com a Brigada Militar.
Uma
questão importante é a questão do reforço da sinalização viária, temos todos um
trabalho em cima das sinalizações tanto horizontal, quanto vertical. Com a
implantação da fiscalização do trânsito tivemos que praticar o jogo da verdade,
então muitas placas, faixas, placas de velocidade não eram cumpridas e se o
fossem da forma como estavam implantadas, criariam um transtorno para o sistema
viário, assim foi necessário reorganizarmos toda a sinalização, tanto na área
central como em outros pontos da Cidade.
Só
para conhecimento dos Vereadores, a sinalização horizontal são faixas de
segurança, que aplicamos, em especial, em frente às escolas e nas avenidas
estruturais da Cidade; divisor de pistas; questão de velocidade ou de “pare”.
Sinalização vertical são placas de proibido estacionar, proibido parar e
estacionar, carga e descarga, parada obrigatória para transporte público,
velocidade indicativa e “pare”.
Gastamos,
Ver. Isaac Ainhorn, Srs. Vereadores, no ano de 1998 em sinalização horizontal:
R$ 271.298,24; em sinalização vertical: R$ 616.701,76. Sendo que na sinalização
vertical consta, também, a sinalização semafórica, e há mais de R$ 200.000,00
com essa sinalização semafórica, que é a implantação dos nossos semáforos.
Eu
tenho o desdobramento desses dados, mês a mês, conforme foi solicitado pelo
Vereador, o que, depois, possivelmente, posso entregar à Casa para
conhecimento.
Na
questão da evolução das multas o número de multas tem oscilado entre setecentas
e oitocentas multas por dia, é o que temos emitido ao longo do último período,
o que resulta em aproximadamente vinte multas por mês, representando três
multas/dia por cada agente de fiscalização. Esse é um dado importante, porque
se faz um debate de que o nosso agente de fiscalização está apenas para autuar.
Eu já fiz esse desafio no ar - e o faço agora a qualquer cidadão ou a qualquer
um de V. Exas. - de que se alguém ficar parado, durante seis horas, em qualquer
ponto do sistema viário estrutural da nossa Cidade ou até do sistema viário
secundário, nós iremos verificar e identificar mais de cem infrações de
trânsito, cometidas pelos nossos condutores. Nós temos, ainda, condutores,
pedestres, ciclistas, motoristas de ônibus, de táxis e um conjunto de
motoristas e agentes do trânsito, que ainda desrespeitam as regras de trânsito.
Esse número de três multas por agente de fiscalização/dia é, de fato, um número
bastante pequeno se comparado ao número de infrações que nós verificamos
diariamente. Se nossos agentes de fiscalização fossem cumprir a única tarefa de
emitir multas a cada infração, certamente esse número de multas extrapolaria a
cem mil multas/mês.
No
quadro seguinte nós temos um comparativo mês a mês do número de multas
emitidas. Nós começamos apenas em setembro, quando iniciou a fiscalização em
toda a Cidade; até agosto o número de multas foi, basicamente, na área central
de Porto Alegre. É possível ver o número de dias de cada mês, portanto, o
número de multas por dia, que foram emitidas pela EPTC ao longo desse período,
e o número de agentes que estavam em serviço - a média/dia no mês.
Na
última coluna está o número de multas por fiscais/mês. Obviamente que a média
anual deu 1.8, porque no início do ano nós só assumimos a área central.
Na
nossa opinião esse quadro é bastante elucidativo e clarificador de que não
estamos praticando a indústria da multa, mas cumprindo as regras do trânsito, e
que se é verdade que esse número de multas é assustador, a sociedade está muito
preocupada, inclusive as pessoas estão sentindo, no bolso, o número de
infrações. O nosso entendimento é que isso não decorre da ação policialesca da
EPTC, mas da realidade que encontramos no nosso sistema viário. Este quadro
demonstra a evolução do número de autuações por mês e nele aparecem os meses de
janeiro e fevereiro de 1999, com uma pequena diminuição do número de autos de
infrações. Aqui está a tipificação das infrações, que inclui os meses de
janeiro e fevereiro de 1999. Segurança é o item principal, que é velocidade,
diz respeito ao sinal vermelho e outras questões: o total é de 13% das multas,
que são vinte e duas mil multas. Estacionamento: cento e vinte e cinco mil
multas. Parada: quatro mil quatrocentos e trinta e cinco multas. Quesitos de
não estar de acordo com a questão da habilitação: mil cento e oitenta e duas.
Outras questões: quinze mil multas. Isso dá um total de 100%, sendo que a
grande maioria se refere a estacionamentos e a questão da segurança.
O SR. PRESIDENTE: Se não houver discordância dos Srs.
Vereadores, vamos deixar o Sr. Secretário concluir a sua explanação. Ele precisa
mais três minutos e, se for o caso, descontamos do seu tempo de conclusão. O
Sr. Secretário está com a palavra.
O SR MAURI CRUZ: Este quadro apresenta as receitas mensais
da EPTC, os repasses que a Empresa recebeu, que é sua receita integral, e em praticamente
99% foram receitas de multas; um por cento da receita se refere ao
estacionamento implantado na EPATUR. O grosso de nossa receita está assim
descrito: R$ 174.000,00 em maio; R$ 455.000,00 em junho; R$ 293.000,00 em
julho, R$ 388.000,00 em agosto; RS 435.000,00 em setembro; R$ 545.000,00 em
outubro; R$ 512.000,00 em novembro; R$ 676.000,00 em dezembro. Isso dá um total
de U$ 3.500.000,00 reais em multas. Também passo a discorrer em cima dos
relatórios operacionais, as estatísticas dos acidentes no ano de 1998 aponta
que houve uma redução na penúltima coluna, duzentas e doze mortes, como
coloquei anteriormente, uma redução de 14% no número de mortos. Houve uma
redução também de 25% no número de acidentes no trânsito No transporte público também houve uma redução de 40% no número de
acidentes com táxis; de 25% com ônibus e de 30% com as lotações, justamente com
aqueles que a EPTC tem dado uma ênfase muito grande na fiscalização. Demonstra
que o nosso trabalho na questão dos acidentes, da segurança tem sido
satisfatório. Houve uma redução de vinte mil e dezenove para dezoito mil
acidentes, do ano de 98 com relação ao ano de 97. No número de mortos, houve a
redução de 248 para 212, sendo uma redução 14%. E há uma involução no número de
feridos: é possível verificar desde 95, embora no gráfico a coluna maior
represente o número de acidentes - e também nos dois primeiros meses do ano de
99, quando tivemos um acréscimo no número de acidentes - houve uma involução no
número de acidentes, no número de feridos e no número de mortos. Este é gráfico
de fevereiro de l999 atualizado e os meses de fevereiro dos anos de 95,96, 97,
98 e 99, comparativos, infelizmente não é possível verificar, mas no mês de
fevereiro de 99 tivemos 60% de redução de mortos em comparativo a fevereiro de
98. O gráfico a seguir demonstra esses dados: a redução de feridos, de mortos e
de acidentes, comparado ano a ano, desde 89, que foi uma solicitação do
Vereador, sendo que no ano de 98 houve uma queda significativa no número de
feridos. Para concluir, no último quadro, a nossa avaliação é que o saldo final
do trabalho da EPTC tem tido um resultado positivo, porque houve uma redução no
tempo de deslocamento das pessoas, a média da velocidade do sistema viário
ampliou-se de 20 para 24 km; houve uma redução do número de mortos, conforme
apresentamos, de 14%. Houve uma ampliação da segurança nas escolas, tivemos
diminuição de acidentes na frente das escolas; houve uma redução do número
total de acidentes em 25%. Houve um aumento da acessibilidade. Na Área Azul
tínhamos menos de um veículo por vaga no Centro, e hoje temos uma média de dois
veículos por vaga na Área Azul, na área central. Houve uma qualificação do
transporte público com a criação de quatorze linhas novas. E entendemos que a
EPTC, sozinha, não terá capacidade e condições de alterar completamente o
trânsito da Cidade, é necessária a adesão voluntária de cada cidadão, de cada
condutor, de cada motorista, de cada entidade.
Então,
nós, no dia 23 de janeiro deste ano, lançamos o que chamamos de “Movimento pelo
Trânsito Seguro”. Estamos convidando a sociedade civil para que ela participe
efetivamente na construção de um trânsito seguro em Porto Alegre, cada
entidade, cada pessoa será um agente de trânsito seguro. Com isso temos a
certeza que melhorarão as condições do trânsito em nossa Cidade.
Agradeço
a todos pelo tempo permitido e me coloco à disposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos seguir a norma estabelecida pelo
Ver. Nereu D’Ávila por ser aquela que atende melhor aos objetivos de todos os
Vereadores e da Casa: três Vereadores fazem questionamentos e, em seguida, o
Secretário responde.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Neste momento, Sr. Secretário, nós,
Vereadores da Cidade de Porto Alegre, com a sua presença aqui, com a sua
convocação, alicerçado no Regimento Interno desta Casa, estamos expressando
para uma parcela significativa de Vereadores com assento nesta Casa que têm, no
exercício do seu mandato parlamentar, recebido constantes e inúmeras
reclamações por parte das ações do dia-a-dia dos guardas municipais de
trânsito, os chamados “azuizinhos”. Foi esse o motivo que nos levou a convocá-lo
para comparecer aqui, com o objetivo de construir uma relação, de construir
neste debate transparente, linear, franco, com V. Sa., alternativas para as
ações da Guarda Municipal de Trânsito. Têm sido constantes, aqui nesta Casa,
manifestações desta tribuna, de fatos que se registram no cotidiano da vida da
Cidade, no que diz respeito ao trânsito da Cidade de Porto Alegre e notadamente
a ação dos “azuizinhos”. Essa preocupação repercute aqui na Câmara de
Vereadores, junto aos Vereadores que vão recebendo as manifestações e
insatisfações da sociedade, transformando-se, esta Casa, naquilo que é da sua
natureza, ou seja, o eco das reivindicações, anseios, inquietações e
insatisfações dessa mesma comunidade. Essas foram as razões que trouxeram V.
Exa. aqui para responder às nossas preocupações e, na sua presença, buscar
soluções e resultados efetivos, assim como esta Casa, há poucos dias, criou uma
comissão para ir ao senhor Prefeito e, juntamente com seus secretários, buscar
uma solução para o período em que perduram as obras na Av. Assis Brasil, quando
aqui esteve o Presidente da ASSONORTE, clamando por socorro aos representantes
políticos da Cidade de Porto Alegre, os Vereadores.
E
é isso, em relação aos “azuizinhos”, que estamos fazendo neste momento. Sabe o
senhor e sua assessoria que as reclamações em relação aos métodos e ação do
cotidiano por parte da chamada polícia municipal, a Guarda Municipal de
Trânsito, está causando um mal-estar e indisposição na Cidade. Esse mal-estar
ecoa junto aos nossos gabinetes, quando nós recebemos diretamente manifestações
que chegam ao nosso conhecimento como representantes da população da Cidade de
Porto Alegre. Sempre defendemos a municipalização da Guarda de Trânsito, sempre
foi a nossa postura, até porque existiu há muitos anos em Porto Alegre a Guarda
Municipal de Trânsito que teve, naquela época, década de cinqüenta, início de
sessenta, uma relação cordial com a população, em que o Guarda Municipal de
Trânsito, sem abrir mão da sua ação e da sua atividade, mantinha uma relação de
respeito e cordialidade com a população. O que observamos é uma indignação
muito grande e, sem acabar com essa Guarda, até porque ela é prevista
legalmente, queremos buscar mecanismos para equacionar essa relação
população/guarda municipal de trânsito. Essa relação, ao nosso ver, não é
satisfatória neste momento. É tão sintomático tudo o que está acontecendo que,
curiosamente, vivemos uma situação aqui na Câmara Municipal, se não inusitada,
curiosa, na semana que antecedeu a vinda, na semana passada, de V. Exa. nesta
Casa, sendo que a vinda já estava programada há 30 dias, só não tendo
comparecido por ter outros compromissos e até por outros assuntos, V. Exa.,
aqui já esteve.
Recentemente,
na semana passada, esse confronto, que é cotidiano e que é o que nos está
preocupando, da relação Guarda Municipal de Trânsito, “azuizinhos”, com uma
população no seu conjunto da Cidade e com aquelas pessoas que nos visitam,
chegou à Câmara Municipal, de forma muito curiosa, um conflito que não chegou a
situações mais graves e até de natureza corporativista, já surgiu um Sindicato,
e é natural, é legitimo, e um espírito corporativista em qualquer conflito que
envolva um ou dois “azuizinhos”, no momento seguinte, já aparecem 50 ou 60
“azuizinhos”, com viaturas, com toda a estrutura, de motos e com a convocação
da Brigada Militar, para intervir em relação a situações que possam ser
criadas, aqui, justamente, na frente da Câmara Municipal, que acabou na garagem
da Casa, justamente o fato que estamos a clamar que seja afastado do cotidiano
dessa importante instituição, que é a Guarda Municipal de Trânsito. Vou ler o
registro de uma ocorrência policial: (Lê.) “Comunica que no dia de ontem,
estava almoçando em um estabelecimento na já citada rua (Rua Vasco Alves,
esquina Washington Luís), quando apareceram dois fiscais de trânsito
“azuizinhos” e um queria multar um táxi que estava estacionado em um lugar que
não era permitido estacionar, mas o carro estava a meio metro do local onde
poderia estacionar. O comunicante vendo aquilo, levantou do local onde estava e
disse ao fiscal que poderia chamar o motorista daquele táxi, para que o mesmo
estacionasse um pouco mais perto do local permitido, para evitar a multa e os
pontos na carteira. Era um táxi, alguém do cotidiano, está na relação de
trabalho na rua. (Lê.) “O tal fiscal de trânsito disse ao comunicante: Não te
mete”, aí, as palavras, evidentemente, que não vou mencionar: não te mete, uma
palavra de baixo calão, inclusive, a condição da cor do interpelante, “que não
é nada contigo. Dito isso, ligou a moto e foi embora. Dali uns quinze minutos,
voltou o mesmo ‘azulzinho’com mais quatro viaturas e duas viaturas da Brigada
Militar, onde um PM chamou o comunicante, que foi até ele. Esse PM agarrou o
comunicante pelo braço e acusou o mesmo de ter ofendido o tal fiscal de
trânsito, que ofendeu o comunicante e foi embora. Houve tentativa do
comunicante em argumentar mais. O PM, sem saber da versão do comunicante,
queria que o mesmo fosse junto com ele até a delegacia, o que foi negado pelo
comunicante. Diante dos fatos, e até porque o comunicante não ofendeu ninguém,
pelo contrário, foi ele a vítima das ofensas, deseja representar contra o tal
fiscal.” Essa representação foi feita junto à 1ª Delegacia de Polícia.
Fatos
como esse, Sr. Secretário, que aconteceram na semana passada, e pode ser a
versão de uma das partes, mas como no contexto das reclamações tem havido um
número significativo de confrontos entre os “azuizinhos” e o conjunto da
população, é que manifestamos a nossa mais profunda preocupação com os fatos
que vêm ocorrendo. Não é possível. Queremos estabelecer com essa sua vinda aqui
um caminho em que o Legislativo possa colaborar; a própria lei que criou a EPTC
prevê uma colaboração de trabalhos, de divulgação e integração. Na condição de
requerente dessa convocação e da vinda de V. Exa. a esta Casa, quero encerrar,
Sr. Presidente e Srs. Secretário, manifestando a preocupação e a vontade de que
o “azulzinho”, na sua ação de guarda de trânsito, guarde, conquiste junto à
população da Cidade de Porto Alegre, a necessária credibilidade na sua atuação.
Nós não queremos desfigurar e desqualificar a importante missão desse
profissional, mas manifestamos a V. Exa. que uma ação urgente se faz necessária
para que fatos como esses ou semelhantes a esses, que se prestam a versões de
todos os lados envolvidos na questão, possam ser evitados. Porque o que não
podemos negar é que existe uma relação muito difícil. Nós temos consciência de
que ninguém gosta de ser multado e que, ao sofrer uma sanção, há uma tentativa
de reação da pessoa, ou de um jeito ou de outro, é natural nesse processo. Mas
há também mecanismos capazes de serem buscados pela empresa de trânsito da
nossa Capital com a ação de V. Exa., sensível, junto com a sua assessoria
superior, de equacionar este problema. É este o sentido do convite da sua vinda
a esta Casa para, com a colaboração dos demais Vereadores, acabar com esta
relação de confronto que, hoje, está existindo entre os “azuizinhos” e a
população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos informar ao Plenário que o
requerente, com justiça, se utilizou da tribuna principal. Mas não há
necessidade de que os Vereadores a utilizem, não havendo impedimento de que o
façam também.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; nobre
Secretário Municipal Mauri Cruz; Engenheiro Fernando Lindner.
Indiscutivelmente, quando nós tratamos de relações interpessoais, no caso,
relações do cotidiano, que mantém um Fiscal de Trânsito e a comunidade e, num
País como o Brasil, onde os acidentes de trânsito e as transgressões de leis
foram tão grandes, enormes para que o Congresso Nacional fizesse um novo Código
Brasileiro de Trânsito e que, há um ano atrás, o quanto isso teve de influência
na sociedade brasileira, indiscutivelmente, que uma das primeiras, senão a
primeira, cidades - uma capital brasileira - a assumir parte significativa do
seu trânsito, não seria natural se não tivéssemos esses problemas. Repito, nas
relações interpessoais e nas relações, principalmente, de autoridade e de
pessoas que devem se subordinar a uma autoridade, evidentemente que, conflitos
haveriam de acontecer. E acontecem com uma certa freqüência. Portanto, precisamos
verificar os porquês dos conflitos. Eu perguntaria, portanto, ao nobre
Secretário, se haveria ou não a possibilidade, já que nós temos um processo em
curso, uma experiência acumulada dos nossos fiscais de trânsito, os
“azuizinhos”, e a relação com a comunidade de Porto Alegre, se não seria o
momento para um processo de reciclagem, porque há um aprendizado, há reclames
das comunidades e há as posições dos fiscais de trânsito. Se existe a
possibilidade, neste momento, de fazer um trabalho de reciclagem e verificar
aquilo que ainda está faltando por parte do profissional, do nosso fiscal. Ele,
sem dúvida nenhuma, teve um aprendizado de rua, porque é uma função nova e não
é mais feita por um PM, a população estava acostumada com ele, agora é um outro
cidadão com a função de fiscal e com outro tipo de farda.
Pergunto,
também, se não há possibilidade, dentro desse processo de reciclagem, de fazer
com que o nosso “azulzinho” não seja apenas um fiscal de trânsito, alguém que
multa. Se não é possível fazer o que se fez na Prefeitura, através da EPATUR,
um curso de informações, na verdade foi um curso de turismo para os taxistas,
praticamente de guia. Qual seria a possibilidade de formar mais e melhor esse
nosso agente de trânsito, porque ele é abordado, sistematicamente, nas ruas
para prestar informações. Qual o tipo de medida que a municipalidade, a EPTC,
poderia tomar nesse sentido?
Na
medida em que Vossa Senhoria rebateu, de pronto, toda e qualquer insinuação
feita, por alguns órgãos de imprensa e por alguns cidadãos, à chamada indústria
da multa, perguntaríamos qual é, portanto, a possibilidade de os nossos
agentes, além das questões por mim nominadas, fazerem uma atividade junto, por
exemplo, às escolas. Sei que o 9º Batalhão da Polícia Militar continua fazendo
cursos, inclusive com uma didática que eu considero positiva, nas escolas. Como
isso poderia ser feito através dos nossos agentes de fiscalização? Eu quero
também dizer que fico grato, e parabenizo a EPTC, a Secretaria Municipal dos
Transportes, por este processo de diminuição de acidentes, isto significa que
Porto Alegre começa ter uma outra consciência, de como podemos aumentar esse
nível de conscientização. V. Exa. falou de um grande investimento em
sinalização. Eu creio que, além dos sinais de trânsito, uma Cidade, para ter um
fluxo, para que as pessoas não parem e peçam informações em lugares indevidos,
deveria ter sinalizações em locais de grande interesse público e social, como
Câmara de Vereadores, Prefeitura, Praça da Matriz, enfim, aquilo que eu
denominaria, até, de pontos turísticos da Cidade. Concluo perguntando se há
possibilidade ou não de aumentar o nível de atuação da EPTC no Centro de Porto
Alegre? V. Exa. mostrou que há uma rotatividade maior, mas, indiscutivelmente,
o Centro de Porto Alegre carece ainda de estacionamentos. Quais as medidas que
a EPTC poderia tomar no sentido de minorar esse problema, porque, sem dúvida
nenhuma, muitas vezes os nossos agentes acabam tendo esse problema exatamente
pelo nível de circulação no Centro da Cidade. Muito obrigado, Presidente,
desculpe se passei da hora.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu quero informar ao Plenário que não é
do meu jaez usar esta campainha, mas como há problemas mecânicos em nosso
equipamento, de forma excepcional estou utilizando-a no dia de hoje.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para questionamentos.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da
Presidência; Ver. Adeli Sell, Secretário. Secretário Mauri Cruz, nosso amigo,
também, Fernando Lindner, nós queremos cumprimentá-los, por estarem presentes
aqui neste Plenário prestando esclarecimentos e cumprimentá-los também porque
reconhecemos a competência de V. Exas. no desempenho da função junto à
Secretaria Municipal dos Transportes e à Empresa pública que presta serviços
nesta área do Município.
Secretário, nós não somos contrários ao
cumprimento da Legislação e até a um determinado rigor utilizado por agentes
públicos para que a Lei possa ser respeitada. Nós somos contrários aos
excessos, nós somos contrários ao desrespeito à população. Eu vou apenas citar
parte de um incidente ocorrido com um motorista desta Casa, já citado desta
tribuna, mas acredito que o acontecido não foi citado em sua íntegra. Eu vou
revelar a V. Exa. e aos Vereadores a manifestação racista saída da boca do tal
“azulzinho”, que feriu não apenas o motorista que estava sendo atacado naquele
instante, de uma maneira incorreta, mas boa parte da população, exatamente pelo
despreparo do agente ao abordar o motorista Vieira, num tom agressivo e nos
seguintes termos: “Negrão, filho da puta!”. Eu não acredito que, em concursos
especializados na Secretaria, qualquer agente público possa sentir-se
autorizado, ao enfrentar o problema que surge no trânsito, a desrespeitar a
sociedade e a manifestar-se de forma racista, o que eu acredito que desmereça o
trabalho que V. Exa. tenta fazer junto à Secretaria. Eu também não vejo razões,
Sr. Secretario, para que a Secretaria não cumpra a legislação que temos no
Município. Por exemplo, as carroças. Nós temos uma Lei, aprovada nesta Casa,
que regula o tráfego de carroças em nossa Cidade. Infelizmente, a Secretaria de
V. Exa. desconhece a Lei. O Governo, representado por V. Exa., resolve
desconhecer a Lei, enquanto as carroças continuam de maneira ilegal, respaldadas
pela ação da Secretaria, a tumultuar o tráfego nas regiões centrais da Cidade,
inclusive maltratando os animais que servem de tração para as carroças. V. Exa.
também utilizou um termo, quando estava fazendo a sua exposição, reclamando que
enquanto o cidadão está dormindo, a Secretaria de Transportes está trabalhando.
Ora, esse é um dever de todos nós que escolhemos a vida pública. Tanto nós,
aqui na Câmara de Vereadores, como o meu amigo Mauri Cruz e o meu amigo
Fernando Lindner, não temos horário para trabalhar. Nós, por exemplo, somos
Vereadores durante as 24 horas do dia, assim como o Secretário Mauri Cruz e os
agentes responsáveis pelo controle do serviço público têm que trabalhar durante
as 24 horas do dia. A população não tem nada a ver com isso!
Outra
referência de V. Exa. é a redução do número de mortos e feridos no trânsito,
dizendo que isto deve-se à ação dos azuizinhos. Eu digo, Secretário, que isto
também se deve muito à utilização do cinto de segurança. Houve uma
conscientização, por parte da população, de que usando o cinto de segurança a
pessoa vai estar mais protegida dentro do seu veículo. E também nós não podemos
perder de vista que nos últimos tempos - e V. Exa. citava de 1995 para cá - as
próprias indústrias que produzem os carros melhoraram muito a sua tecnologia,
adaptando outras proteções aos veículos.
Essas
são as colocações que tenho a fazer ao Secretário Mauri Cruz e ao Sr. Fernando
Lindner, representantes do Governo municipal, mais uma vez reconhecendo o
trabalho que realizam com muita competência e capacidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: De acordo com aquilo que nós combinamos
com as Lideranças e os demais Vereadores, cedemos a palavra ao Secretário dos
Transportes Mauri Cruz, para que ele possa responder e prestar as informações
relativas às intervenções do Vereador proponente Isaac Ainhorn, do Vereador
Adeli Sell e do Vereador Luiz Braz.
O SR. MAURI CRUZ: Eu acredito que a preocupação levantada
pelo Vereador Isaac Ainhorn, também é uma preocupação central da EPTC - nossa,
principalmente, de nossa equipe e dos gerentes da fiscalização - essa
animosidade, esse clima de conflito que temos vivenciado na Cidade em alguns
momentos.
Gostaria
que os Vereadores, de certa forma, se debruçassem um pouco para avaliar se o
clima de conflito decorre exclusivamente da postura da fiscalização da EPTC.
Talvez seja uma conclusão simples, ou simplista, de avaliarmos, porque existe
uma autoridade de trânsito, com responsabilidade e competência para fazer cumprir
as regras de trânsito, aliás, regras que todo o condutor teria que ter
conhecimento. Na realidade, não deveria haver a necessidade de fiscais para
fazer as pessoas cumprirem aquilo que elas já deveriam saber, porque o cidadão,
quando se habilita, quando se torna condutor, predispõe-se a cumprir as regras
do trânsito. Ele até pode, enquanto cidadão, discordar se naquele local deve
ser permitido ou proibido estacionar, mas a divergência de se deve ser
permitido ou proibido não autoriza desrespeitar a regra. Ele deve procurar o
Poder Público Municipal solicitando a mudança daquela placa, abrindo um
expediente, discutindo, como, inclusive, vários dos senhores fazem solicitação
de permitir estacionar 15 minutos em frente a locais de serviços que atendem à população,
como farmácias, por exemplo.
De
certa forma, na nossa opinião, o debate central, que é a postura - vou até
exagerar no termo - irresponsável do nosso condutor no trânsito, tem passado
embatido, ou seja, não se discute a postura irresponsável. Há um ano e meio,
quando se falava em trânsito, todos nós éramos unânimes em dizer que só
resolveríamos o problema do trânsito com uma fiscalização rigorosa. Isso era
voz corrente no país inteiro. Instala-se uma fiscalização rigorosa e, o
problema, que era o desrespeito às regras de trânsito, deixa de ser o problema
da vitrine; agora, é a postura e o comportamento da fiscalização. Não estou
fazendo essa afirmação para tentar minimizar ou tirar a responsabilidade e,
eventualmente, os erros da EPTC e os erros da nossa fiscalização. A nossa
fiscalização é constituída por mais de trezentos e sessenta fiscais, é natural
que haja erros e excessos, e nós temos a obrigação de identificá-las e
corrigi-los. Ainda assim, realizamos todo um trabalho de qualificação da fiscalização
do trânsito, de melhoria da fluidez, de redução de números de mortos. Duzentas
e doze pessoas perderam a vida na Capital no ano passado. Não me lembro de ter
sido convocado a prestar esclarecimentos sobre o porquê de tanta gente ter
morrido em Porto Alegre. Não é uma calamidade pública? Não é uma tragédia?
Nós
estamos realizando avaliação de um ano de fiscalização do trânsito para que, na
avaliação deste ano, possamos promover mudanças. Estamos preocupados,
discutindo e analisando mudanças que venham a melhorar a relação dos nossos
agentes com a população. Mas nos parece exagerada a avaliação e a opinião da
grande imprensa e, de certa forma, esse sentimento que tem-se constituído, de
que o problema da relação do nosso fiscal com o condutor seja, centralmente, o
de comportamento do nosso fiscal. Os nossos fiscais, na grande maioria das
vezes, têm-se comportado de forma digna, como servidores públicos, e têm
respeitado o nosso usuário.
No
que concerne às questões levantadas pelo Ver. Adeli Sell, nós não gostamos da
palavra reciclagem, pois parece que temos que reciclar as pessoas, nós gostamos
do treinamento permanente, o qual temos realizado. Os nossos agentes de
fiscalização, permanentemente, têm participado de reuniões, nas quais temos
avaliado fatos que ocorrem, discutido situações e questões tais como a imprensa
tem tratado e como os conflitos têm ocorrido, no sentido de orientá-los.
Eu acredito que a nossa fiscalização está
mais preocupada do que qualquer outra pessoa em mudar a relação com o cidadão.
Nós
tivemos um dos nossos agentes, o Fábio, esfaqueado, no Centro. De certa forma,
com esse cidadão que cometeu essa atrocidade, houve até uma certa benevolência
da população, por achar que ele fez o que deveria ter feito, por causa desse
clima que se criou na Cidade.
Então,
essa preocupação também é dos agentes, e estamos todos envolvidos para melhorar
a nossa relação com a comunidade.
Quanto
às novas funções, 77% das atividades dos nossos fiscais não são na área da
autuação, nem infração. São “n” atividades que fazemos, que vão desde prestar
socorro em acidentes de trânsito até prestar informações.
Eu
até penso que a sugestão do Ver. Adeli Sell é muito boa, nós temos uma relação
bastante grande com a EPATUR, em função do curso táxi-turismo, mas nós já
prestamos um número muito grande de informações no trânsito e o nosso agente é
um servidor público que é identificado como representante da Prefeitura e
presta vários esclarecimentos.
Temos
aí um trabalho de sinalização dos principais locais de interesse público, onde
já foram sinalizados muitos pontos mas, obviamente, faltam vários. Eu até
solicitaria ao Vereador encaminhasse aqueles pontos que entende como
prioritários para que continuemos esse processo de sinalização.
O
trabalho nas escolas, neste ano, a EPTC está fazendo em conjunto com a Brigada
Militar. Estamos indo juntos - Brigada e EPTC - para dentro das escolas, com
material educativo, didático, trabalhando com as crianças desde a pré-escola
até o terceiro nível, e estamos aumentando o trabalho na área central.
Não
vou entrar no mérito do fato que ocorreu envolvendo funcionários da EPTC e
funcionários desta Casa. O que ficou claro no relato é que os funcionários da
Câmara intercederam sem estarem envolvidos no evento. A minha primeira atitude,
ao tomar conhecimento do fato, foi enviar um ofício ao Presidente da Câmara
solicitando que esta Casa levantasse as informações necessárias, como eu
levantei dentro da EPTC. Também há uma ocorrência do nosso agente de
fiscalização contra os funcionários desta Casa. Caberia às duas entidades
levantarem os fatos internamente, e, no caso de haver procedência, encaminharem
alguma avaliação mais séria, para que não haja um conflito institucional entre
a EPTC e esta Casa, o que, certamente, não é do interesse nosso nem dos Srs.
Vereadores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós informamos que o Sr. Secretário
utilizou nove minutos nessa intervenção. Como ele dispõe de trinta minutos,
terá mais duas intervenções, seguindo-se, depois, o bloco de três Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Sr. Secretário não
respondeu às questões formuladas por este Vereador, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Luiz Braz, V. Exa. teve o tempo
disponível de acordo com sua inscrição. Esse foi o entendimento de V. Exa. De
qualquer forma, fica manifestada a sua posição, eis que a Mesa pretende que o
Sr. Secretário não ultrapasse os trinta minutos regimentais. Foram utilizados
nove minutos, e há ainda duas intervenções, seguindo-se dois blocos de três
Vereadores.
A
Vera. Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Secretário, em primeiro lugar eu
quero esclarecer a natureza da minha colocação. É pena que o Ver. Isaac Ainhorn
não se encontre no Plenário acompanhando as questões levantadas pelos demais
Vereadores. Eu não me enquadro no rol que o Vereador citou no início. É
verdade, esta Casa tem recebido inúmeras reclamações, mas eu já ponderei outro
dia, na tribuna, sobre qual é o nosso papel. E não tenho o mesmo entendimento
do Vereador proponente da sua convocação. Entendo que não nos cabe,
simplesmente, fazer eco às reclamações que chegam aqui. Em primeiro lugar,
porque temos, enquanto Casa Legislativa, enquanto Câmara de Vereadores, um
papel no cumprimento dessa Lei, o Código Nacional de Trânsito. Sabemos que é
difícil de ser implantada, porque muda, altera, estabelece um rigor que antes
não conhecíamos. E durante muito tempo, de fato, o Brasil foi citado
internacionalmente pelos acidentes de trânsito, pelas mortes no trânsito. Era
uníssono o clamor de que viéssemos a ter um rigor maior no cumprimento da lei,
que não era cumprida. Inclusive, quem operava o cumprimento da lei era a
Brigada Militar, uma instituição militar.
Temos
um ano de EPTC. É abril, está de aniversário, parabéns a todos nós. Após seis
meses, ou sete, contando de setembro para cá, verificamos que há muita pressa
em muitas avaliações, pelo montante da problemática, que é internacionalmente
conhecida, a situação do Brasil; pelo volume de automóveis que temos na Cidade:
2,3 habitantes por automóvel - é um índice altíssimo; o crescimento dos últimos
anos tem sido significativo, também.
Então,
verifico muita pressa em fazer algumas avaliações. Para mim, tem uma questão
que é fundamental: a impunidade, tenho batido muito nesta Casa em relação à
questão da impunidade.
Quero
colocar três pontos. O primeiro: as campanhas institucionais, até agora,
partiam do princípio que diversos setores da sociedade, setores da mídia, por
exemplo, como diversas instituições, tivessem mais boa vontade e fossem
parceiros na aplicação dessa lei, na implantação desse serviço dos ficais do
trânsito. O que temos visto não é isso. A mídia tem feito um papel
deseducativo. O Ver. Lauro Hagemann, hoje, respondia aos radialistas que
estiveram aqui, resgatando o papel que a mídia tem cumprido. É real: a mídia
deseduca quando quer. Em relação aos “azuizinhos” isso tem acontecido. Então,
insufla uma impunidade, a saudade da impunidade por parte da população.
Então,
as campanhas institucionais têm que ser mais pesadas, mais amplas. É necessária
uma avaliação das campanhas. Temos que ir mais longe, porque o problema é muito
mais pesado do que se imaginava quando se começou a implantar esse serviço. Eu
tenho ficado, desculpem-me pela expressão, “de cara” com o que eu tenho visto e
ouvido em relação a isso. Isso nos indigna, porque nós sempre reclamamos do
trânsito, sabemos dos problemas dos portadores de deficiência, gerados a partir
dos acidentes de trânsito e do caos na Cidade, e, quando a Lei vem para ser
implantada, começa tudo isso que estamos ouvindo: essa orquestração de uma
situação de caos, de confronto e de impunidade.
A
segunda questão é em relação às reclamações. O Ver. Isaac Ainhorn citou um
exemplo, e há vários outros. Eu mesma já fui multada pelos “azuizinhos” na
frente da Prefeitura, e o Ver. Reginaldo Pujol já foi multado. O Ver. Isaac
Ainhorn trouxe o caso de um táxi estacionado em local inadequado, e ali
pertinho, segundo a ocorrência, havia lugar onde ele poderia ter estacionado. O
motorista de táxi, com cessão de serviço público, foi ajudado por um motorista
da Câmara de Vereadores, que é servidor público, a ter uma segunda alternativa.
O que se vê é a deseducação, é o “jeitinho” de novo! Para essa lei ser
implantada, é necessário haver rigor.
Eu
poderia falar mais e trazer mais casos, mas, concluindo, eu gostaria de deixar
a minha sugestão ao Secretário para que essas reclamações, na média de três
diárias, sejam analisadas, colocadas num relatório e devolvidas à mídia e para
os setores que estão reclamando da implantação do serviço dos “azuizinhos”, o
que nos permitirá fazer uma avaliação concreta do que é excesso na ação deles e
o que é a busca do “jeitinho” para resolver o problema, dando continuidade à
problemática do trânsito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Fala-se em orquestração e em coisas
que acontecem e que não acontecem. Efetivamente as pessoas chegam aos
Vereadores fazendo queixas, levantando hipóteses, inclusive de, quem sabe, uma
gratificação por produtividade de multas. Isso é uma coisa que chega, vai aos
jornais, as pessoas perguntam, fica a dúvida. Eu assisti atentamente à sua
explanação e gostaria que tudo aquilo que foi mostrado fosse verdade. O que
vemos na prática? Em jogos de futebol, onde estão os “azuizinhos”? Nas escolas,
não somente dentro, mas na saída das crianças das escolas, onde estão os “azuizinhos”
para controlar o trânsito? Já aconteceu denúncia à imprensa, que publica outras
coisas, mas publica isto também: uma pessoa argüiu um dos “azuizinhos”,
perguntando por que ele não parava de multar e ajudava a controlar o trânsito
na saída da escola. Ele respondeu: “Essa não é a minha função.” Então, que
outros serviços são esses que os “azuizinhos” prestam que não podem dar
assistência a uma escola? Não os vemos nas escolas. Onde estão os “azuizinhos”
após as 19h? Onde estão os “azuizinhos” na saída da PUC, às 22 ou 23h? Nos
finais de semana, saímos por Ipanema, na Zona Norte, ou em qualquer lugar desta
Cidade, e não encontramos os “azuizinhos”.
Nós
gostaríamos que esta Cidade utópica se tornasse realidade, seria bom para todos
nós. O que temos de concreto? O próprio Secretário diz que parece que as
pessoas da Câmara não estavam envolvidas. Mas como é que veio aquela milícia
organizada, aquele bando de “azuizinhos” e Brigada Militar, numa invasão, numa
agressão pura, simples, total e frontal a esta Casa? Eles vêm aqui e invadem a
Câmara. Isso vai se tornar um expediente comum?
Eu
acho que está na hora de usarmos as palavras do Sr. Governador: “Vamos acabar
com a violência institucionalizada.” Eu acho que é necessário que haja
respeito, sim. Esta Casa tem que investigar, sim. Mas o que será dado de
encaminhamento a esse tipo de ação? Isso não pode se repetir. Nós temos que ter
esse tipo de trabalho a serviço da comunidade. Nós Vereadores temos profunda
dificuldade de trabalhar. Quando o Ver. Luiz Braz teve que assumir a
Prefeitura, não tinha chave. Quando nós Vereadores fomos exercer a nossa
função, não conseguimos chegar no posto, fomos impedidos. Que tipo de
orientação têm esses “azuizinhos” que vêm e invadem a Câmara Municipal? É uma
preocupação desta Casa, sim, porque isso não pode se tornar rotina. Nós
queremos ver os “azuizinhos” nas ruas, trabalhando, organizando o trânsito,
multando, se for necessário, tendo a orientação devida para que sejam corteses,
cordiais para com as pessoas, e nunca, jamais, desrespeitar um poder
constituído como é a Câmara Municipal. Penso que, realmente, as acareações
devem ser feitas, e que se, porventura, encontrarmos os culpados, esses devem
ser punidos. E gostaríamos, todos nós, de saber o resultado dessa acareação, dessa
avaliação e da punição. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Saúdo o
Dr. Mauri e o Dr. Fernando. Digo que é muito bom que esta Cidade tenha uma
força pública municipal, trabalho desenvolvido pelos “azuizinhos” da EPTC, um
excelente trabalho desenvolvido em algumas áreas. Porém, em outras, creio que
por um problema pragmático, de orientação da Secretaria Municipal dos Transportes
e dos seus dirigentes, do Sr. Secretário e dos diretores, está havendo um clima
de conflito, tendo como causa, sempre, a autoridade, e isso por um só motivo:
porque a autoridade tem que ser continente do problema; a autoridade não pode
estimular o conflito. Quando a energia de uma ofensa, de uma agressão se
esboroa no vácuo, nada acontece; mas se houver algo sólido se opondo, está
feito o conflito. É necessário que as instituições sejam continentes dos
problemas, e isso é definitivo. E para um aprendizado muito bom em relação a
policiamento, vide a Polícia Rodoviária Federal, que é exemplar. Dr. Fernando,
o senhor está ironizando o que estou dizendo, mas a Polícia Rodoviária dá um
tratamento digno às pessoas. Outro dia fui atacado, na estrada, por um policial.
Ele me informou que eu havia ultrapassado pelo lado direito e pediu-me para não
fazer mais isso. Ótimo, não multou, não foi hostil nem agressivo.
Se
o Secretário nos diz que o número de óbitos diminuiu, que bom, vamos bater
palmas? Sim, só que essa avaliação é feita em cima de um aumento
importantíssimo do congestionamento, uma solução para o problema dos óbitos e
morbidade do trânsito. Não houve um aumento na velocidade do trânsito em Porto
Alegre, ao contrário, houve uma diminuição em função dos congestionamentos.
Isso é fundamental numa repartição que hoje tem sete tipos, aliás, sempre ouvi
que a Lei Kandir tirava o dinheiro das Prefeituras, mas nunca disseram que as
multas dão um percentual de dinheiro muito acima do esperado pelas Prefeituras.
Essas 700, 800 multas por dia vão dar uma lição, acho que devem multar,
enquanto houver uma morte no trânsito temos que reprimir, temos que multar,
temos que prevenir, isso é fundamental. Não se faz prevenção em trânsito.
Quando se exige um exame psicotécnico todos dizem que isso é picaretagem. É
fundamental que antes de trazermos estatísticas sobre o número de mortes, não
queremos números, tenhamos ações competentes, no sentido da prevenção, e aí o
processo de sinalização em Porto Alegre, às vezes, é lamentável. Mais uma vez
digo que a Cidade de Porto Alegre tem coisas comezinhas, grosseiras, prosaicas,
como por exemplo: a Rua Vasco da Gama, na sua parte mais estreita, é uma
colateral da Av. Oswaldo Aranha, desafogando o trânsito, ela tem estacionamento
dos dois lados, na parte mais estreita. Gostaria que o Sr. Secretário anotasse
esse caso. Ao menos ali vamos deixar de estacionar automóveis. O número de
óbices ao trânsito de Porto Alegre beira ao ridículo. Parece-me que essa
relação conflituosa, ao contrário do que disse o Secretário, deve ser examinada
pelo lado da SMT e do usuário, mas fundamentalmente, pelo lado da SMT. Peço
que, sob esse aspecto, a responsabilidade da SMT, quando inicia um trabalho
desse jaez, com uma semicorporação mais ou menos militarizada ou uniformizada,
mas sem as hierarquias e sem a formação adequada, que o nível de exigência dos
“azuizinhos” seja muito maior, muito mais qualificado, já que para tanto se
dispõe de um grande aporte financeiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Mauri Cruz está com a palavra.
O SR. MAURI CRUZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de
certa forma lamento o tom do debate, por dois motivos: primeiro, porque
infelizmente há uma insistência em debater um assunto particular, uma questão
pontual, na qual, salvo melhor juízo, e alguma comprovação verdadeira, a EPTC e
seus fiscais não devem nada para esta Casa. Até agora não se verificou nada.
Eu, inclusive, enviei Ofício ao Presidente desta Casa, solicitando que fossem
tomadas providências, porque é do interesse da EPTC que se verifiquem os fatos.
Há uma ocorrência dos agentes de fiscalização da EPTC contra funcionários desta
Casa que chutaram uma viatura, que bateram em funcionários públicos da EPTC,
que se intrometeram de forma acintosa, incitando o infrator, o taxista a bater
nos funcionários da EPTC e que se refugiaram na Casa, fugiram na hora em que
foi chamada a Brigada Militar. Não estou discutindo o mérito, não sei quem
tinha razão, acho que não me cabe fazer essa avaliação, como também acho que
não caberia a V. Exas. fazer uma avaliação precipitada, sendo que primeiro nós
deveríamos verificar de quem foi o erro. É obrigação nossa identificar pessoas
que, de certa forma, participaram de uma situação de autuação de trânsito. Não
houve em nenhum momento desrespeito a essa Casa, a nossa fiscalização chegou e
se identificou, na Casa. Vou insistir porque foram quatro Vereadores que
entraram e falaram sobre o mesmo tema. Na minha primeira intervenção não fiz
questão de abordar, porque acho que não é a função e o momento, e acredito que
o próprio Ver. Isaac Ainhorn no memento que me convidou e convidou a EPTC para
nós debatermos um problema que é sério, não estava pensando em debater essa
questão pontual e particular. Na nossa opinião não houve invasão desta Casa, e
nós continuamos mantendo todo o respeito e solicitamos ao Presidente uma
apuração dos fatos para que se houve erro da EPTC que se verifique, e a EPTC
tomará as medidas cabíveis. Se houve, porque acho que é injusto um julgamento
precipitado em relação a isso.
Quanto
a questão que a Ver. Sônia Santos levantou, não há produtividade por multas,
pelo contrário, nós estamos montando um Projeto de produtividade, onde o que
vai ser aferido e verificado é o melhor nível de segurança e fluidez de uma
região, com o menor número de multas. Nós vamos querer premiar e incentivar o
nosso agente de fiscalização a produzir transito seguro com menos multas. O
nosso objetivo não é estabelecer a regra fácil da multa, pelo contrário, nós
queremos e incentivamos o nosso agente de fiscalização a produzir um transito
seguro, com o número menor de multas. Talvez façamos um monitoramento. Nós
acompanhamos todos os jogos; nós operamos em cinqüenta e duas escolas na Cidade
- e há quase 550 escolas na Cidade - que são aquelas escolas que estão situadas
num sistema viário estrutural, onde há problema sério de circulação e ainda há
o convênio com a Brigada Militar, que opera em mais 118 escolas, com seu
guarda-escolar, o que tem reduzido o número de conflito na frente das escolas.
As
nossas estatísticas têm demonstrado isso, nós achamos que esse trabalho está
correto. A noite, na madrugada, o problema é velocidade, é segurança, não se
mantém uma presença ostensiva, como se mantém durante o dia, em função do tipo
de operação que se faz na madrugada. Mas nós temos operação do trânsito vinte e
quatro horas por dia, sete dias por semana. A nossa avaliação é de que todo o
relatório apresentado, ele não é uma ficção, ele não é uma declaração de
vontade, é relatório de um ano de trabalho realizado, e todos os dados que
foram apresentados estão à disposição dos Srs. Vereadores para verificar “in
loco” os relatórios, acompanhar, verificar as fotos dos eventos, contatar com
os clubes de futebol para saber se houve ou não acompanhamento da Brigada e da
EPTC, entrar em contato com as direções das escolas para saber se há ou não há
o acompanhamento das escolas, verificar o que se faz na madrugada, se há ou não
há ação da EPTC. Inclusive, quando ocorre multa, o horário em que é autuado
existe, está lá para ser comprovado se estamos trabalhando na questão da
velocidade e desrespeito às regras de trânsito.
Para
concluir, a Ver. Helena Bonumá talvez tenha entrado no contrafluxo do debate.
Nós, da EPTC, como Poder Público, em hipótese alguma queremos dizer que não há
erros nossos. É óbvio que há erros. No primeiro ano assumimos a fiscalização,
na situação traumática em que se encontra o trânsito da nossa Cidade, com
equipes novas. A inexperiência não é só do nosso agente de fiscalização, mas
sim dos quatro mil municípios do Brasil onde ninguém tinha experiência de
fiscalizar o trânsito. É uma inexperiência da política que se implantou no
Brasil: a fiscalização municipalizada. É óbvio que há erros. Mas não acho que
devamos debater apenas esses erros e esquecer toda a situação criada em um
trânsito caótico com uma frota que cresce. Não vou discutir toda a explanação
da Ver. Helena Bonumá, que acredito ter sido no sentido do que nós temos
trabalhado.
Relativo
à questão do Ver. Cláudio Sebenelo, havia um crescimento da frota e dos
congestionamentos da Cidade e um crescimento de acidentes e mortes na Capital.
É possível verificar estatisticamente. O congestionamento não gera menos
acidente porque o acidente não acontece no horário do pico, acontece na
madrugada. De cada três mortos na Capital gaúcha, dois morrem na madrugada, não
no horário do congestionamento. Talvez o motivo seja porque o cidadão, durante
o dia, teve que andar a vinte por hora porque havia muitos carros, se ele, por
acaso, passar lá, na madrugada, vai andar a cento e vinte por hora para
compensar aquele tempo que ele perdeu. Acredito que o nosso trabalho na redução
das mortes é o trabalho efetivo da fiscalização do trânsito e da prioridade que
temos dado à segurança, embora os dados demonstrem que 70% das multas são de
estacionamento. Mas um veículo em local proibido, em fila dupla, estacionado em
uma esquina, traz insegurança, traz conflitos que podem gerar um atropelamento,
uma morte. Isso é importante, e eu acredito e credito a redução do número de
mortes em acidentes ao trabalho da fiscalização de trânsito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu continuo insistindo
nesta Questão de Ordem, até porque é motivo da vinda do Sr. Secretário a esta
Casa. O descumprimento da legislação, citada por nós, que não recebeu resposta
por parte do Secretário e a outra, e eu sei que o Secretário não gostou dos
pronunciamentos da tribuna com relação ao incidente ocorrido entre funcionários
desta Casa e os “azuizinhos”. Mas, o que nós citamos foi o problema da
manifestação racista que houve por parte de um “azulzinho”. Eu também gostaria
de ouvir o Sr. Secretário a respeito desse assunto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o Sr. Secretário terá, no
final, 14 minutos, e poderá responder as questões que julgar necessário, tanto
dos dois blocos anteriores quanto do último bloco, de quatro Vereadores, que
perguntarão, a seguir.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quanto a esta questão
racista o Ver. Luiz Braz coloca como um fato e não como uma versão que foi
denunciada por alguém e que ainda não foi, inclusive, verificada. Eu quero
deixar bem claro, porque, senão, nos Anais da Câmara, vai ficar como se fosse
um fato. E não é, é uma versão que poderá se transformar num fato ou não.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, como eu disse ao Ver.
Luiz Braz, o Secretário Mauri Cruz fará, nos minutos finais, as considerações
que achar necessário fazer.
O
Ver. Cyro Martini está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Ver. Adeli Sell, no exercício da
Presidência; Secretário Mauri Cruz; Engenheiro Fernando Lindner. Eu gostaria,
aproveitando uma participação do Ver. Isaac Ainhorn, de esclarecer, se a
memória não me falhar e, se falhar, vou-me socorrer do hoje funcionário da
Casa, Mancuso, e de alguns funcionários que prestam serviço na segurança da
Casa, que certamente um ou outro pertenceu ao antigo corpo da Guarda de
Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul. A Guarda Municipal a que se referiu o
Ver. Isaac Ainhorn, gostemos ou não, pertenceu à Polícia Civil, por volta de
1950, acredito que à Repartição Central de Polícia ou ao Departamento de
Polícia Civil. Até tivemos Guarda Municipal, mas nos idos da década de vinte ou
antes. Posteriormente, a guarda foi sempre exercida pelo Estado, mais
exatamente pela Polícia Civil. Essa é uma primeira observação, que penso devo
fazer para contribuir no sentido de esclarecer ao Ver. Isaac Ainhorn que,
acredito, esteja atento a essa exposição. Em segundo lugar, penso que deve
ficar claro que a Brigada Militar, isto é, o Estado, não foi afastada
totalmente do exercício da fiscalização de trânsito; foi, parcialmente, através
do novo Código, retirada da fiscalização, em parte considerável, por exemplo:
documentação, isso é da alçada do Estado fiscalizar e quem faz a fiscalização é
a Brigada Militar. Parece-me que há, aí, de certo modo, por parte da Brigada, a
intenção de deixar completamente o policiamento no sentido da fiscalização do
trânsito, mas não pode. Não pode, porque o Estado tem obrigações prescritas
pelo novo Código de Trânsito.
Outro
dado que, acredito que o Secretário vai concordar comigo, é de que o Código
Nacional de Trânsito, antes de ajudar para melhorar as condições do trânsito de
um modo geral, veio contribuir ainda mais para prejudicar, porque o Código
Nacional de Trânsito se caracteriza por ser confuso, incoerente,
inconstitucional em vários aspectos. Ele não colabora, pelo contrário, até cria
dificuldades para se exercer, e bem, as atividades administrativas de trânsito.
Parece-me que essa observação deva ser feita para deixar bem claro. Sou da
corrente que entende que o Código Nacional de Trânsito tem que sofrer
modificações profundas. Os Vetos apostos pelo Senhor Presidente da República,
nesse chamado novo Código, foram de uma infelicidade terrível. Os Vetos
causaram ainda mais danos e mais confusão dentro do chamado novo Código.
Com
relação à atividade de Fiscalização Municipal de Trânsito, ou Estadual ou
Federal, é uma atividade própria do poder de polícia. Querendo ou não querendo,
a fiscalização de trânsito, assim como as outras atividades da administração do
trânsito de modo geral, são atividades próprias do que se chama no Direito
Administrativo de polícia administrativa. Isso é importante destacar, porque há
muitos que pensam que o poder de polícia só é exercitável, aplicável através
das instituições policiais, a Brigada Militar, por exemplo; equivocam-se.
Justamente o poder de polícia é aplicado no Município pelas várias Secretarias,
tudo o que faz, se faz no sentido de constranger, de impedir que o cidadão
exerça plenamente a sua liberdade e a sua propriedade, isso é poder de polícia.
Quando dizemos “policialesco” nós podemos estar querendo dizer o quê sobre a
atividade de fiscalização, que é uma atividade de que natureza? Então esse
adjetivo - “policialesco” -, parece-me que prejudica de plano o exercício bem
realizado da atividade de fiscalização de trânsito. E há uma série de outras
observações sobre a educação. Já que aplicamos o Código de Trânsito em vários
sentidos, por que não aplicar no que diz respeito à educação para o trânsito,
que o chamado Novo Código ambiciona e muito, e até hoje praticamente nada se
aplicou. Por quê? Porque implica utilização da mídia, seria talvez uma
dificuldade.
Agradeço
a atenção, são dúvidas e colocações minhas.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver.
João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente Mauri Cruz, o
comportamento dos “azuizinhos” nos dá a impressão de que a orientação oficial
é: vamos faturar o máximo. Daí vermos os “azuizinhos” em vez de orientar o
trânsito, preocupados tão-somente em multar. Andam com fita métrica para medir
se os carros estão estacionados a menos de cinco metros das esquinas. Primeiro
multam, depois mandam o contribuinte entrar com recurso, sem nenhum diálogo ou
discussão. Nunca se equivocam. São verdadeiros ditadores e onipotentes. Qual é,
Sr. Secretário, na verdade, a orientação oficial? Se V. Sa. não concorda com as
minhas colocações, então, os “azuizinhos” estão descumprindo a orientação
oficial?
Hoje
fui a São Leopoldo e do Rio Gravataí até a Ceará havia um imenso
congestionamento na BR-116. Eu pergunto se a EPTC tem jurisdição sobre este
trecho da BR-116 e quais as soluções para evitar esse tipo de congestionamento?
O
nosso ilustre Ver. Pedro Américo Leal diz que não se justifica a invasão da
Câmara pelos “azuizinhos”. Pergunta quais foram as punições impostas aos
funcionários?
O
nosso Vereador, quando do exercício do seu mandato, Carlos Frederico
Matzenbacher, que está presente, formulou um Pedido de Informações sobre a
receita e as despesas da EPTC e nos foi informado que a EPTC gasta 78,23% com
pessoal, ou seja, despesas fixas. Então, Sr. Secretário, nos dá a entender que
para pagar as despesas fixas há necessidade de um elevado faturamento. O que o
senhor nos diz a respeito?
O
nosso Vereador, Alberto Moesch, que hoje assume o seu mandato em virtude da
licença do Ver. João Dib, pergunta: E a onda verde, Sr. Secretário, quando será
implantada? E o transporte fluvial? Existe uma Lei, do Ver. Pedro Ruas, que
possibilita a implantação do transporte fluvial e a Prefeitura não cumpre essa
Lei. Existem duas Leis que determinam a implantação de ciclovias que também não
estão sendo cumpridas pela Prefeitura. E a última pergunta, tendo o Plano
Diretor aumentado o índice construtivo em ruas estreitas e que portando vai
aumentar sensivelmente o fluxo nessas ruas, qual é a solução proposta pela
EPTC? Obrigado, Sr. Presidente pelas respostas.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. Com a
palavra o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Adeli
Sell, Secretário Mauri Cruz, Presidente da EPTC, Engº. Fernando, senhores e
senhoras Vereadoras. Eu acho que a questão do trânsito não só em Porto Alegre,
mas no País inteiro, em todas as cidades, e inclusive quando a gente sai das
cidades nas estradas, é um assunto da maior gravidade. Eu costumo afirmar que
sempre que pego alguma estrada eu vejo que acontecem menos acidentes do que
poderia acontecer, porque cortam em lombada, em curvas, é excesso de
velocidade, andam praticamente colados no carro da frente. Nas Cidades a gente
também percebe um comportamento que é tradicional, de muitos e muitos anos, um
comportamento tipo Lei de Gérson: temos que levar vantagem. De manhã cedo a
gente verifica os pais levando os filhos ao colégio e cortando sinaleiras uma
atrás da outra. É uma lição espantosa que dão aos filhos dentro dos carros.
Isso é uma tradição no Brasil e não é diferente na nossa Cidade. Isso explica
os altos índices de acidentes com mortes, que continuam.
Nesse
final de semana, nesse feriadão no mínimo dez pessoas morreram nas nossas estradas,
e a maior “causa mortis” do País, é o trânsito. Para mudar uma realidade dessa
nós temos que ter dois tipos de comportamento. Primeiro: que é educativo, e
portanto, um processo longo, e o segundo procedimento é o do cumprimento das
leis de forma firme e determinada, o que não impede flexibilização em alguns
momentos.
Ao
passar o controle do trânsito do Estado para o Município, da Brigada Militar
para os Agentes de fiscalização, enfim, para a Empresa Pública de Transporte e
Circulação, a EPTC, nós tivemos uma mudança muito forte na abordagem disso.
Para a Brigada Militar, o controle do trânsito era mais uma tarefa. Vamos ser
francos, eram poucos os procedimentos que a Brigada Militar fazia para
controlar o trânsito, porque não se trata apenas do corta ou não corta o sinal
vermelho, se estaciona em local não indicado, é a preocupação de fazer o
trânsito fluir com segurança. A Brigada Militar não tinha condições, não tinha
número suficiente de brigadianos. Portanto, andou bem a Legislação Federal ao
passar para os municípios essa tarefa. Agora, é uma mudança muito forte, os
Agentes de Trânsito entram num processo conflituado. Muitas vezes, o cidadão
que está no trânsito está atrasado, ele precisa chegar no trabalho, ele quer
saber se vai achar um local para estacionar, portanto ele está tenso e, do
outro lado, temos um Agente Fiscalizador, um funcionário do Município que
precisa fazer com que a lei seja cumprida. Aí, Ver. João Carlos Nedel, não tem
jeito. Em tantas vezes a Câmara exige o cumprimento da lei, está correta em
fazer isso, mas não tem como, se é um metro que passou da linha, está
descumprindo a lei e não está na mão do Agente de Fiscalização, e nem pode
estar, o poder de aplicar ou não a lei, ele não pode achar que deve ou não
deve, porque aí sim a pressão vai ser insuportável em cima do Agente de
Trânsito. O agente de fiscalização tem uma regra que deve ser cumprida, por
isso é que existem as Juntas, que são os locais de recursos, onde o cidadão
pode levar adiante. Eu acho que os números falam por si, não dá para o
Secretário afirmar que a velocidade média do trânsito de Porto Alegre aumentou
de 20 km/h para 24 km/h e alguém dizer que não é verdade. Qual foi o
instrumento desse Vereador para dizer que não foi verdade? Aliás, hoje
aprendemos até uma nova palavra do português que eu não conhecia. Não é
possível, os resultados são fortes, eu não nego que aqui ou acolá também há
exagero de algum agente de fiscalização. Isso tem que ser permanentemente
trabalhado, tem que ter reciclagem permanente dos agentes. Isso também é
indicado que se faça, porque os agentes são seres humanos.
Eu
não concordo com a versão que está sendo colocada aqui, de que houve invasão
pelos agentes fiscais da Câmara. Não podemos fabricar uma versão dos fatos e
ela passar a ser verdadeira. O que nós queremos e devemos é que haja, de fato,
uma investigação do que aconteceu. Desde a Rua Washington Luiz, onde, segundo a
versão dos fiscais, eles seriam agredidos, quanto a de que houve invasão. Antes
da versão - e até Vereadores advogados estão condenando antes do julgamento -
nós temos que saber exatamente o que aconteceu. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A última Vereadora inscrita é a Vereadora
Clênia Maranhão. Cinco minutos com V. Exa.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de
fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário, eu queria fazer duas considerações
importantes. Primeiro, acredito que este debate ficou um pouco repetitivo em
relação à vinda anterior do Secretário a esta Casa, porque parece que alguns
Vereadores não querem o cumprimento da lei, ou não querem a aplicação efetiva
do Código de Trânsito. Inicialmente, eu gostaria de dizer que o Código de
Trânsito Brasileiro é uma conquista da sociedade. Foi tardiamente implantado e
é uma lei fundamental para garantia e para sobrevivência das pessoas.
Também
quero colocar uma questão que talvez gere polêmica, mas é uma avaliação que eu
faço e quero submetê-la aos Srs. Vereadores. É que nós temos discutido muito as
ações dos “azuizinhos” como ações autoritárias, como ações que não são
educativas, como ações punitivas. Eu acredito que nós temos que colocar essa
discussão dentro de uma avaliação do Governo que está aí. Quando o Governo
começa a instalar numa Cidade uma concepção de gestão que, no fundo, é uma
gestão autoritária, porque tenta construir um pensamento único e colocar as
pessoas dentro do gueto para implantar esse pensamento, a tendência de um
Governo que faz isso, através de seus aparatos, que respondem pela atuação direta
da população, é ser mais autoritário, muitas vezes até chegando à violência.
Então, estamos, na verdade, discutindo as conseqüências de um setor, de um
aparato desse Governo, que é o Governo Municipal de Porto Alegre.
Mas,
o que eu quero colocar em discussão são alguns tipos de procedimentos que têm
sido marca dessa gestão, apesar de toda uma versão, da discussão participativa
e tal, mas que, na verdade, acaba sendo extremamente autoritária, do ponto de
vista da definição da política pública. E nós acabamos discutindo aqui, como se
tivéssemos duas cidades: uma versão oficial de que o trânsito de Porto Alegre é
maravilhoso, que houve uma redução enorme do número de acidentes, que aumentou
a velocidade de 20 km/h para 24 km/h do trânsito e que, na verdade, os
“azuizinhos” cumprem com a maior competência as suas ações. A outra visão da
Cidade, que questiona muito o tipo de procedimento que os “azuizinhos”
implantaram na nossa Cidade. Na verdade, estamos vendo isso em outras áreas, se
ouvirmos, por exemplo, a população, a comunidade no que se refere à área da
habitação, é uma reclamação atrás da outra, da morosidade, da falta de
habitação popular. Se assistimos o “Cidade Viva”, parece que ali é reproduzido
um verdadeiro paraíso.
Então,
vamos ver se nessa área de trânsito também não se consolide em Porto Alegre
duas visões de Cidade completamente contraditórias: uma real e a outra da
mídia. Essa questão do trânsito é extremamente grave, extremamente importante e
nós temos que aproveitar a vinda do Secretário para poder tirar algumas
informações e algumas decisões, quem sabe, em relação a isso.
Em
primeiro lugar, até agora não ficou claro qual o investimento real da empresa
de transportes, no que diz respeito as campanhas educativas. Se fala que o
“azulzinho” multou, que o “azulzinho” invadiu ou não invadiu, que agrediu e não
agrediu; mas, eu acredito que uma nova política de trânsito, como qualquer
política nova, se garante não com a repressão e com a violência, se garante com
ações educativas, se garante com a reconstrução de um novo tipo de
comportamento que passa pelo conhecimento e passa pela informação. Essa tem que
ser a luta de todos os porto-alegrenses. A Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, atrás da empresa de trânsito, tem que realmente implantar uma política
que priorize as ações educativas e as ações de orientação à população. Nós
temos que saber que ações foram essas, se tem material educativo para isso?
Quanto foi investido e se também foi investido nos motoristas de táxi que
ocupam o trânsito durante todo o dia pela sua profissão, eles foram treinados
em relação ao novo Código nacional de Trânsito? Investiu-se neles? O que eles
aprenderam? Que oportunidade deram a eles para se adaptarem a esse novo Código?
E sobre a outra discussão que foi trazida aqui, pergunto: houve, realmente, uma
diminuição do tempo gasto no trânsito de Porto Alegre? O Secretário afirma que
sim, e nós que andamos na Cidade, no nosso dia-a-dia, na prática, achamos que
não, porque parece que, no nosso trânsito, acontece cada dia mais congestionamento
na Cidade. E, por exemplo, na contagem desse novo tempo foi considerado a Av.
Assis Brasil ou outras avenidas da Zona Norte, que estão extremamente
congestionadas? Eu acho que o resultado será diferente.
Gostaria
de saber do Secretário que instrumentos foram feitos, quais as vias que foram
avaliadas e que novas modificação serão feitas para melhorar essa relação que
hoje se estabeleceu entre esses profissionais, chamados “azuizinhos”, e a
população de Porto Alegre, sobre o ponto de vista de democratizar essas
informações e de garantir a tranqüilidade. Nós queremos um trânsito ágil,
evidente, um trânsito seguro, mas queremos viver numa Cidade que tenha, também,
um espaço democrático da população, dos usuários que possam discutir com os
agentes da Prefeitura sem se sentirem intimidados por causa disso.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. MAURI CRUZ: Sobre a questão que o Ver. Cyro Martini
levantou, eu ainda acho que, talvez, seja cedo avaliar se o Código de Trânsito
trouxe benefícios ou prejuízos à Cidade e ao Brasil, ou achar que o Código de
Trânsito Brasileiro trouxe enormes benefícios ao País. Acho que a Vera. Clênia
Maranhão colocou claramente: foi uma conquista da sociedade, foi um apelo
social que durante mais de sete anos tramitou no Congresso e que trouxe,
inclusive, a criminalização do condutor que, irresponsavelmente, utilizava o
veículo como uma arma. Era comum falar que se alguém quisesse matar o seu
adversário não desse um tiro, mas que passasse com seu veículo por cima, porque
não seria indiciado como homicida. Isso era comum de se falar, porque a questão
da circulação e da mobilidade urbana não era tratada como um problema social,
como de fato é um problema social. Se o Código de Trânsito Brasileiro, de fato,
trará benefícios à sociedade, não depende só do Código e dos órgãos
responsáveis pelo trânsito, mas depende da própria sociedade e depende de como
a sociedade vai se propor a se relacionar com esse novo Código.
Infelizmente,
muita vezes a mídia, inclusive a Vera. Clênia Maranhão levantou isso, não tem
contribuído para o verdadeiro debate. Teremos nesta semana, quarta, quinta e
sexta-feira o Foro Nacional dos Secretários de Transportes do Brasil, onde
estarão aqui os responsáveis pelo trânsito do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas
Gerais, Brasília, ou seja, das principais cidades do Brasil que enfrentam os
mesmos problemas de Porto Alegre. Em todos esses lugares a imprensa mais
discute questões pontuais do órgão gestor do que faz o grande debate sobre o
trânsito, que é necessário uma mudança de comportamento.
Farei
um parênteses rápido. Nós tivemos, no ano de 1997, cinco mortes na frente da
PUC, por atropelamento. No ano passado, não houve nenhuma morte naquele local.
Foi
uma decisão, compramos uma briga com a PUC, foi todo um enfrentamento, a EPTC e
a sua fiscalização estão lá, operando em cruzamentos. Eu diria que poupamos
cinco vidas na frente da PUC, porém, houve muitas multas na frente daquela
universidade e os seus alunos estão revoltados com a EPTC pelo número de
multas. Mas por que elas ocorrem? Os carros, Ver. Cláudio Sebenelo, que fazem
fila dupla, desrespeitam o estacionamento e trancam os ônibus. Por que todas as
aulas têm que começar às 19h30min? Por que não distribuímos o horário de início
das aulas, alargando-o, para que as pessoas não precisem ir todas no mesmo
horário, para que não haja um conflito entre condutores, pedestres e motoristas
de transporte coletivo?
Por
que a sociedade não se reorganiza para que o trânsito seja mais tranqüilo, mais
seguro, para que haja menos multas?
Então,
na verdade, estamos agindo sobre a conseqüência do fato, não sobre a causa
verdadeira.
A
organização da Cidade gera causas de que nós, enquanto poder público, e o
cidadão usuário, acabamos, ambos, sendo vítimas da situação.
Então,
eu penso que o debate precisa ser ampliado e não discutirmos meramente se o
Código é certo ou errado, se multa-se muito ou pouco.
O
fato de discutir se multa-se muito ou pouco é não trabalhar no foco central da
questão.
No
que concerne à educação, - vou aproveitar algumas questões que foram levantadas
aqui, - nós investimos 259 mil reais em campanhas para a educação do trânsito,
no ano passado. Foram várias campanhas, sobre as quais, eu tive oportunidade de
discorrer.
Mas,
talvez, elas não estejam entrando no centro da questão ou falte um pouco mais
quanto à forma de abordagem. Adianta nós gastarmos 300 mil reais e, todo o dia,
alguns comunicadores fazerem um desserviço em relação ao trânsito, dando a
idéia de que o condutor tem o direito de ir e vir, como quiser, independente do
respeito à sinalização e às regras de trânsito? E que o problema é um agente
municipal que está lá, autoritário, revoltado, querendo arrecadar dinheiro?
Então,
aí começamos a ter uma disputa, de certa forma, desequilibrada em relação a se
fazer uma campanha de educação para o trânsito e, ao mesmo tempo, não ter a
compreensão e o compromisso de alguns setores de comunicação que,
eventualmente, prestam um desserviço.
Sobre
a questão levantada pelo Ver. João Carlos Nedel: a orientação, Ver. João Carlos
Nedel, não é a multa; o comportamento não é a multa. Eu tive a oportunidade de
discorrer aqui sobre isso: setenta e sete por cento das ações dos nossos
fiscais não é multar, mas prestar outros serviços à Cidade. Se qualquer um dos
senhores ficar seis horas num cruzamento, verificará mais de cem infrações de
trânsito. As três mais graves os senhores decidirão multar. Por exemplo: um
cidadão passa o sinal vermelho. Eu vou parar esse cidadão e dizer-lhe: o senhor
não sabe que está cometendo um crime, que o senhor poderia ter matado uma
criança, que o senhor poderia ter batido num veículo com um pai de família, com
crianças indo para a escola, e que eles talvez não chegassem na escola e fossem
para um cemitério? Eu tenho que parar e conscientizar esse cidadão? Esse
cidadão de tanto levar multas e receber peso no seu orçamento, talvez mude o
seu comportamento no trânsito. Essa é a melhor forma? Não é a melhor forma, mas
existem situações em que não há como imaginar ficarmos tentando ser
paternalista com o nosso condutor e que isso vá resolver os problemas de
trânsito.
Então,
a nossa avaliação é de que não há excesso de multa. As multas são pesadas
financeiramente? São pesadas financeiramente. É uma discussão nacional. O
Congresso aprovou. Acredito que a maioria dos Partidos das Bancadas que estão
aqui votaram a favor do Código, com as multas da forma como elas são. E o
Presidente as sancionou da forma como elas são. Então, não é este o lugar para
discutir o peso das multas.
(Aparte
anti-regimental.)
A
BR 116 não é de nossa jurisdição, Vereador. Está havendo uma discussão sobre
isso.
Sobre
a questão da punição dos agentes. Como foi relatado aqui, na nossa opinião não
houve invasão do prédio da Câmara de Vereadores. Os nossos agentes se
identificaram na portaria, pediram para entrar e entraram, com permissão, na
garagem; foram conversar, avaliar a situação com as pessoas que estavam
envolvidas no fato. O Ver. Isaac Ainhorn intercedeu para que não houvesse um
conflito maior. Não houve punição de ninguém, portanto. Eu oficiei à Casa. Se
Casa tivesse feito uma avaliação, no sentido de que algum agente de
fiscalização da EPTC cometeu algum erro, desrespeitou esta Casa, eu aguardaria
um ofício desta Casa para tomar medidas cabíveis. Mas até agora não houve retorno
desta Casa; portanto, não houve nenhuma punição, porque, salvo melhor juízo,
não há erro por parte dos fiscais da EPTC.
Sobre
a questão das despesas da Empresa, também levantada aqui, eu tenho um
relatório, depois é possível colocar, fechamos o ano de 1998 com 52% da receita
gasto em salários mais encargos sociais. No ano passado a receita da EPTC foi
de 99/100% em multas, somente 1% de estacionamento. A partir deste ano se
implantaram outras receitas: câmara de compensação tarifária, vistoria mecânica,
multa de transporte por ônibus, taxa de passe escolar. Este conjunto de
receitas demonstra que a EPTC não viverá de multas. Estamos lutando para
implantar a inspeção veicular, que terá uma receita significativa para o
Município, para que ela mantenha a EPTC, para que não precise de um centavo de
multas para viver. Esse é o nosso projeto, o nosso modelo.
A
onda verde existe em diversas avenidas, só que a velocidade é 60 km/h, quem
anda acima de 60 sai do verde e pega o vermelho na frente. Existe onda verde na
Protásio Alves, na Ipiranga, na Osvaldo Aranha, só que a velocidade é 60 km/h.
Transporte
fluvial e ciclovias: há um estudo metropolitano sobre transporte fluvial e está
comprovado que não existe viabilidade de transporte fluvial urbano. Já tive
oportunidade nesta Casa, há dois anos, de vir debater o assunto com
trabalhadores da área portuária e com o Ver. Pedro Ruas.
Há
um Projeto de ciclovias na Cidade, aprovado pelo Orçamento Participativo, que
atende 100% da legislação existente.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
A
frase do Ver. Guilherme Barbosa foi muito importante: ocorre muito menos
acidentes do que as pessoas tentam provocá-los. De fato, isto é verdade.
A
questão da educação e da ação corretiva: a multa, para nós, não é uma medida
educativa, ela não educa. Estamos convencidos disso. Em debate com o Ver. Isaac
Ainhorn na rádio, ele relatou que estava falando ao telefone celular e o agente
de fiscalização ao invés de multá-lo, repreendeu-o fazendo um gesto. Ele disse
que nunca mais falou ao celular no volante, foi muito mais educativo do que uma
multa. A multa, de fato, não educa. Ela corrige um problema pontual. Existem
vários momentos em que é preciso corrigir o problema pontualmente, porque se
não corrigi-lo, ele vai gerar problemas para outras pessoas que esperam a nossa
ação. Apresentei, aqui, um relato de que recebemos, em média, seis reclamações,
por dia, dos “azuizinhos”, mas recebemos trinta e três pedidos de ação da
fiscalização por dia. A sociedade acredita no trabalho da fiscalização, tanto
que solicita e nós prestamos os serviços nesse sentido. Esse trabalho é
extremamente necessário.
Esta
é uma Casa política e todos os Vereadores representam visões políticas
diversas, embora a discussão do trânsito tenha um viés muito técnico, é óbvio
que o debate cai para a questão política e ideológica, mas eu acredito que o
trabalho que estamos fazendo no trânsito é um trabalho educativo e de parceria.
Nós poderíamos ter um trabalho muito mais autoritário e de ação ostensiva na Cidade,
mas estamos fazendo um trabalho bastante educativo, longe do pensamento único,
e estamos tentando fazer a Cidade refletir. Quando comemoramos a redução de 14%
no número de mortes nós ainda damos ênfase de que é uma tragédia que duzentas e
doze pessoas perderam a vida no trânsito, e lamento que outros setores
políticos não façam essa mesma gritaria, pois duzentas e doze famílias tiveram
um ente perdido no trânsito por uma idiotice, por uma banalidade. O
congestionamento é um mal menor no trânsito, se pensarmos bem. A morte no
trânsito é que é uma tragédia. Não quero fazer comparações, mas morreram muito
mais pessoas no trânsito, no ano passado, do que portadoras do HIV, cuja
questão tem um apelo muito maior.
Nós,
às vezes, particularizamos as questões, pois estamos discutindo se os
“azuizinhos” estão multando mais ou menos, e a questão da tragédia no trânsito
é muito maior. A EPTC tem trabalhado muito nisso, tanto que temos dado ênfase
especial à segurança no trânsito e o nosso trabalho será cada vez mais forte
nessa questão.
(Aparte
anti-regimental.)
Não
vejo que haja duas cidades; eu acho que a Cidade que nós identificamos é a
mesma. Há uma melhoria na circulação do trânsito; há dois anos a “Zero Hora”
fez várias fotos de congestionamentos em cruzamentos, onde o principal problema
era o estacionamento de carros em locais proibidos, e esse tipo de fato não
ocorre mais. Quando ocorre um acidente numa via, os fiscais da EPTC desviam o
trânsito, e isso é verificável “in loco”, é documentado, há fotos, isso é
comentado pelas pessoas. Isso é verdadeiro!
Sobre
a questão dos treinamentos, nós investimos bastante em treinamentos na nossa
fiscalização, temos feito um trabalho permanente. Tive oportunidade de
apresentar mais de duzentas horas, no início, e, depois, na continuidade, temos
trabalhado, em média, cada agente de fiscalização passa um turno por mês em
atividade de treinamento. Essas atividades não são só de treinamento, do ponto
de vista de despejarmos conteúdo, existe o feedback,
existe um retorno, o agente informa o que está ocorrendo na rua. Ele dá o
retorno, se está ou não sendo eficaz, se está ou não promovendo mais qualidade
no trânsito. Esse trabalho é permanente porque a fiscalização municipal é uma
novidade. Portanto, essa relação com quem está na rua é fundamental e tem sido
bastante significativa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mais uma vez, eu insisto
que o Sr. Secretário veio aqui para prestar esclarecimentos e responder às
perguntas dos Srs. Vereadores. Não sei se foi muito banal a minha pergunta
sobre o descumprimento de lei ou se foi um esquecimento do Sr. Secretário, mas
eu acho que várias pessoas gostariam de ouvir a explicação do Sr. Secretário
quanto ao descumprimento da legislação com relação às carroças.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Luiz Braz, por foça do nosso
Regimento, é vedado qualquer comentário depois das intervenções, tanto dos Srs.
Vereadores quanto do Sr. Secretário. Eu creio que, com a insistência de V.
Exa., o Sr. Secretário tem vários mecanismos para voltar a dialogar com V.
Exa., seja em contato direto, inclusive por escrito. Se os Vereadores derem
mais um minuto para o Sr. Secretário, ele poderá responder. O Sr. Secretário
está com a palavra por mais um minuto.
O SR. MAURI CRUZ: Vereador, como tinha outros inscritos,
acreditei que haveria uma última intervenção minha e estava deixando para o
final. Quanto à questão das carroças, nós estamos aguardando uma regulamentação
do CONTRAN, que deverá sair, tendo estudo do DETRAN Estadual, porque precisa de
uma regulamentação regional. A carroça de Viamão também vai circular em Porto
Alegre e tenho que ter poder e controle para, na jurisdição de Porto Alegre,
autuar aquela carroça, ter o cadastro daquela carroça, senão só teríamos poder
de autuação e controle sobre os veículos de proprietários que moram em Porto
Alegre, e idêntico com o ciclista, com os carrinhos de papeleiro. Está sendo
trabalhada, em nível nacional, uma regulamentação nacional do CONTRAN, sobre
essa questão de carroças, de veículos de tração animal e humana, e,
posteriormente, regulamentações regionais para que as cidades que se articulam,
tenham um procedimento uniforme. Por isso estamos aguardando e ainda não
regulamentamos a lei referida pelo Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer ao Engenheiro
Fernando Lindner, aos funcionários da EPTC que estão aqui presentes e que
acompanharam essa atividade, especial ao Secretário Municipal dos Transportes,
Diretor-Presidente da EPTC, Mauri Cruz.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h50min)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
0850/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/99, de autoria do Ver. Leão de Medeiros,
que proíbe a veiculação de “slogans” relacionados à orientação programática dos
partidos ou coligações em patrimônio público.
PROC.
0886/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
denomina Rua Antonio Avila Nunes um logradouro irregular localizado no Bairro
Campo Novo.
PROC.
0935/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/99, de
autoria da Verª Clênia
Maranhão, que institui a passagem antecipada para as linhas do transporte de
passageiros do Serviço de Lotações.
3ª SESSÃO
PROC.
0903/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio-Base (ERB) de Telefonia Celular
e dá outras providências.
PROC.
0815/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao Senhor Lorenzo
Zamprogna Zaluski o título honorífico de Esportista Exemplar.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro inscrito no Período de
Pauta, Ver. Adeli Sell, no momento
retira-se do Plenário para, junto com os demais membros da Comissão Especial de
Ética da Casa, apreciarem o relatório.
A
Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
iniciamos esta tarde com um tema muito importante. Considero também, Sr.
Presidente, que o seu Projeto é um dos melhores nos últimos tempos nesta Casa,
e diz respeito a um tema novo, se trata de uma vontade política de tornar lei
um assunto tão sério como as questões da Telefonia Celular.
Faço
aqui um parêntese para dizer dos problemas que enfrentamos, não apenas na
questão da Telefonia Celular, mas também dos problemas das linhas comerciais e
domésticas. Na verdade, o que temos instituído no Brasil, e, em especial, aqui
em Porto Alegre, é uma grande farra das concessionárias que não têm desenvolvido
uma política séria para a nossa Cidade. Tenho experiência própria na comunidade
onde moro, onde as companhias que atualmente têm as concessões colocam pessoas
não capacitadas para esse trabalho, pessoas que não respeitam as inscrições dos
usuários, inclusive, faço uma denúncia pública, eles estão vendendo a
antecipação da linha, ou seja, a pessoa que está habilitada para fazer o
trabalho, um morador diz que está inscrito e pelo montante de cinqüenta,
sessenta ou até cem reais, eles estão passando na frente daquelas pessoas que
estão inscritas. Esse é um problema sério que diz respeito a esta Casa e à
sociedade. Nós vamos ter de fazer um processo muito sério para averiguar o que
está acontecendo.
Quanto
ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, nós temos aqui vários problemas sérios,
incluindo problemas médicos, ou seja, as conseqüências que os celulares estão
trazendo para o corpo humano. Várias pessoas têm nos procurado, vários setores
da medicina estão alertando sobre o problema da radioatividade, ou algum outro
nome técnico na área da medicina que possa explicar melhor, inclusive problemas
muito sérios de surdez. Ratifico a importância desse Projeto, dando todo o
apoio, e admira-me com a forma pela qual ele foi encaminhado.
Mas
temos outros Projetos nesta Casa de muita importância. A Vera. Clênia está
trazendo para esta Casa um Projeto instituindo passagens antecipadas para linha
de transporte de passageiros do serviço de lotação. Serviço esse que,
infelizmente, em nossa Capital, estamos com problemas sérios. Não estamos dando
o verdadeiro valor ao serviço que esse setor vem prestando à comunidade de
Porto Alegre. Essa categoria tem sofrido sérios problemas, pela própria
competição das empresas de ônibus. Nós temos de buscar uma forma de estabelecer
um relacionamento com os servidores de táxis-lotações para que eles possam ser
valorizados na nossa Cidade, de uma forma mais respeitosa. Não é possível que
hoje os pequenos empreendedores dessa área, que são pessoas que não estão
ligadas aos grandes oligopólios das empresas de ônibus da nossa Cidade ou de
qualquer parte do nosso País, não tenham uma política mais séria, tendo um
respaldo público para que se possa estabelecer uma política diferenciada e
também não ser uma classe segregada, como estão sendo neste momento. É um
Projeto que deve estabelecer um diálogo, pois ainda não está claro para mim o
conteúdo, o mérito desse Projeto, portanto penso que devemos nos ater mais a
esse fato, e que todos os setores da sociedade que têm interesse nesse Projeto,
a própria Associação do Serviço de Lotação, possam discutir com todas as
Bancadas desta Casa. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem):
Hoje eu e outros
Vereadores fomos questionados por alguns repórteres sobre esse assunto que
envolve, não só a Casa, mas toda a instituição a respeito das creches. Confesso
que estou desatualizado sobre isso. Perguntaria qual o encaminhamento da Casa.
O SR. PRESIDENTE: O que eu posso informar a V. Exa. é que
a Mesa Diretora deveria ter se reunido na semana passada no mesmo dia em que
houve a reunião da Comissão Especial do Plano Diretor, quarta-feira. A Mesa
estava devidamente convocada de forma escrita e tempestiva pelo Presidente da
Casa, Ver. Nereu D’Ávila, para a discussão de três assuntos, sendo que o
primeiro era esse abordado por V. Exa. neste momento. Tendo em vista que a
reunião da Comissão Especial do Plano Diretor prolongou-se até aproximadamente
doze horas, a reunião ficou prejudicada, e o Presidente Nereu D’Ávila já me
informou que está convocando para esta semana uma nova reunião para tratar do
assunto.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Solicitaria a V. Exa. que não fosse
convocado novamente para quarta-feira pela manhã nem na quinta-feira à tarde,
porque vai ser coincidente. É um assunto de grande relevância, até porque a
maioria das Lideranças faz parte da Comissão Especial do Plano Diretor, para
que não haja simultaneidade.
O SR. PRESIDENTE: Comunicarei ao Presidente da Casa a sua
solicitação. Acho que V. Exa., neste momento, fala em nome da própria
Liderança, com a vênia da Ver. Clênia Maranhão, do PMDB.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Acrescento à
informação que, como na quarta-feira não saiu a reunião da Mesa, este Vereador,
em nome da Bancada do PT, protocolou, diretamente ao Sr. Presidente, um pedido
de Sindicância sobre essa questão, inclusive envolvendo todos os funcionários
que recebem essa gratificação. A informação que eu tenho é que o Presidente já
deferiu essa solicitação, que teria encaminhado o pedido à Direção Geral. É
isso o que eu gostaria de saber de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Vou solicitar à Diretoria Legislativa.
Ver. Fernando Záchia, então há uma informação em adendo, do Ver. Guilherme
Barbosa, de que foi protocolado um Requerimento da Liderança da Bancada do PT
no sentido da apuração cabal dos fatos. Se houver necessidade, se as Lideranças
assim entenderem, este 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência poderá,
inclusive, ler o Requerimento já protocolado.
A
Ver. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, neste tempo preliminar de Pauta, onde se discutem os Projetos em
tramitação nesta Casa, eu quero me referir especificamente a um Projeto de
minha autoria, que trabalha o direito dos consumidores usuários dos transportes
de passageiros de serviços de lotações da nossa Cidade.
Quem
vive em Porto Alegre reconhece que o transporte público por lotação, instituído
por uma Lei Municipal, está consagrado pela população como uma boa opção de
deslocamento para o usuário, por conta de seus atributos de conforto, de
agilidade. Sabemos que há uma necessidade, para uma parcela da população, de
utilização desse transporte que é de reconhecimento da população porto-alegrense.
Nesse ponto de vista é que nós, recebendo sugestões de algumas pessoas usuárias
desse transporte público, resolvemos elaborar esse Projeto de Lei que inicia a
ser discutido neste dia. O que nós, efetivamente, definimos em nosso Projeto, é
que ele dá a possibilidade, ao passageiro, de adquirir antecipadamente, o seu ingresso, a sua passagem, sem
que, obrigatoriamente, tenha que ser comprado dentro do transporte. É uma ação
opcional, facilita a vida do usuário no momento da compra e achamos que, apesar
de ser um Projeto extremamente simples, ele tem três vantagens: primeira - do
ponto de vista da segurança, ele é importante, porque, quanto menos dinheiro
circula dentro do transporte coletivo, menos atrai assaltos; segunda - agiliza
o transporte, porque as pessoas não têm que parar para fazer o pagamento ao
motorista e esperar pelo troco; terceira - pode facilitar a vida do consumidor,
que pode optar por pagar o transporte dentro do veículo ou comprar
antecipadamente uma quota de passagens, dentro da sua programação orçamentária
e, assim, poder utilizar, de acordo com a sua necessidade de transporte,
aquelas passagens que já estão antecipadamente compradas. É um Projeto pensado
no meu gabinete, através de um grupo de pessoas que usa este tipo de
transporte, e nós fizemos uma discussão com o setor desta área e com pessoas
que trabalham esta questão do transporte da nossa cidade.
Achamos
que este Projeto de Lei que institui a passagem antecipada para as linhas de
transporte de passageiros do serviço de lotação se constitui como uma medida
simples e extremamente prática, que facilita a vida dos consumidores, usuários
do serviço de lotação da Capital, além das vantagens adicionais que eu
coloquei, na área da segurança, na agilidade e, também, no conforto para o passageiro,
sem trazer nenhum prejuízo a quem, efetivamente, quer pagar na hora de entrar
no veículo, porque, na verdade, ele autoriza a venda antecipada sem prejuízo
daquelas pessoas que querem continuar pagando a sua passagem no momento em que
entram no veículo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no
mínimo, penso que o Projeto do Ver. Leão de Medeiros é estranho, e mais
estranho é que ele seja apresentado agora por um Vereador que se perfilou, no
passado, ao lado de um governo que foi o mais propagandista de todos, que foi o
governo dos tempos da ditadura. Aliás, penso que a Constituição de 1988, quando
vetou esse tipo de propaganda e regulou a matéria, visava atacar duas coisas:
um, impedir esse tipo de veiculação ideológica que forçava os indivíduos a se
afinarem, claramente, em uma determinada posição política, sob pena, inclusive,
de sanção e ameaça, como era o “slogan”: “Brasil, Ame-o ou Deixe-o”; outro,
evitar a promoção pessoal, que era muito comum nas administrações anteriores à
Constituição, ao colocarem “gestão do Fulano”, “gestão do Beltrano”, “obra do
Fulano”. Ficavam, na verdade, quatro anos colocando o nome do governante ou do
secretário; muitas vezes não era nem Chefe do Executivo, mas era um dos seus
secretários, em evidência, fazendo campanha. Exatamente, a preocupação da
Constituição foi essa. De lá para cá, a Constituição foi adotada, todos os
governos utilizaram “slogan” que não ferisse esse princípio claramente
estabelecido na Constituição. O Collares utilizou “O Povo no Poder”; a
Administração Popular tem um “slogan” que, ao meu ver, é o mais amplo, mais
genérico que é “Administração Popular”; outros governos utilizaram “Rio Grande
Vencedor”. E o Vereador, agora, vem querer regular a matéria, na Câmara de
Vereadores, fazendo uso de uma interpretação muito peculiar, a meu ver, da
Constituição. Esse é um assunto no qual quero-me aprofundar melhor na questão
jurídica.
Outro
Projeto que temos hoje em discussão é o Projeto de autoria da Vera Clênia
Maranhão pelo qual, em princípio, tenho a maior simpatia. Todo projeto que
venha a ampliar, criar alternativas para que o cidadão possa melhor exercer os
seus direitos de cidadania, buscar o seu conforto, é de extrema valia, como é o
caso desse Projeto, que faculta ao usuário a compra antecipada das passagens
para o táxi-lotação. Creio que além das vantagens, dos méritos aqui já
apontados pela Vereadora, eu apresentaria um, que não é de menor importância e,
inclusive, tem a ver com o tema que discutíamos anteriormente, e acredito que
esse Projeto contribui para a agilização do trânsito na nossa capital. Na
medida em que se perde menos tempo dentro do táxi-lotação com o problema do
troco - muitas vezes é um problema complicado - ganha-se tempo. É uma
contribuição mínima, mas é uma contribuição para a agilização do trânsito.
Ainda
está em discussão o Projeto, e tenho as minhas desconfianças. Quando há esse
clima de unanimidade aqui, eu desconfio que alguma coisa não está bem. Senti,
no primeiro momento, que havia um clima de unanimidade em relação ao Projeto de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que fixa normas para a instalação de Estações
de Radiobase e Telefonia Celular, e estou desconfiado que há alguma coisa,
porque, ao mesmo tempo, parece que as pessoas não estão querendo falar muito,
com exceção do PT, sobre isso. O Ver. Cláudio Sebenelo, realmente, se
manifestou - aliás é um Vereador bastante participativo nesta tribuna - sobre
esse Projeto, mas eu gostaria de ouvir outras opiniões, e até aqueles que
talvez tenham divergências aí e que não sabemos, mas que essas divergências
fossem colocadas na discussão, porque este é um Projeto da maior importância.
Uma dúvida que eu dirimi há pouco, com o próprio Vereador, é que ele pode ter
até um efeito retroativo no sentido de resolver situações anteriores - disse-me
o Vereador, que conhece melhor do que eu, por ser advogado.
Existem
situações na Cidade que ainda estão para ser resolvidas. Por exemplo, os
buracos, aliás, os enormes buracos que uma dessas companhias fez lá próximo ao
Morro do Osso, quando eu era Presidente da CUTHAB e foi denunciada a futura
instalação da torre e a SMAM não deixou instalar, mas ficaram os buracos. Isso
vem causando sérios problemas, porque as crianças correm perigo, tendo em vista
que costumam utilizar aquele local para brincar. São buracos enormes, que se
cair uma pessoa adulta e não tiver ninguém por perto, não consegue sair dele.
Até hoje, apesar das insistentes pressões da SMAM e nossa, que eu saiba, o
problema não foi resolvido. Eles fariam, com a colocação dessas torres, uma
agressão ecológica, o que foi impedido, mas ficou uma parte do estrago, que
espera por solução.
Portanto,
este Projeto do Ver. Juarez Pinheiro suscita uma discussão muito importante
sobre a questão do urbanismo em nossa Cidade e as novas tecnologias. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de me referir ao Projeto de Lei 018/99, de autoria do Ver. Leão de
Medeiros, que proíbe a veiculação de “slogans” relacionados à orientação
programática dos partidos ou coligações em patrimônio público. Diz,
especificamente, a lei, e eu faço a leitura em atenção aos senhores
telespectadores, que “fica proibido aos poderes do Município a inserção de
divisas, rótulos, lemas, símbolos ou ‘slogans’, relacionados à orientação
programática dos Partidos ou coligação no Poder, em suas comunicações escritas,
orais, ou eletrônicas, no material de expediente ou de publicidade
institucional, em prédios, veículos, em instalações de qualquer natureza. Eu
gostaria, efetivamente, de cumprimentar o Ver. Leão de Medeiros pela grande
oportunidade desse seu Projeto, que visa, conforme ele mesmo diz na sua
justificativa, a acabar com o uso indevido do dinheiro público na prática, de
expor as palavras de ordem desse ou daquele Partido. Nós, lamentavelmente,
vimos o dinheiro de impostos dos contribuintes municipais gasto violentamente
em propaganda de serviço público. É impressionante, senhoras e senhores:
propaganda de serviço público!
Recordo-me,
Vera. Teresa Franco, de quando a Prefeitura lhe disse que não tinha dinheiro
para implantar uma sinaleira perto de uma escola, que não implantava a
sinaleira por falta de verbas. E gastou, somente neste primeiro semestre, com a
publicação do “Cidade Vida”, dois milhões, cento e três mil reais do dinheiro
do contribuinte para a propaganda dos serviços públicos, e ainda especificando
bem claramente a propaganda, com seu “slogan”, com seu logotipo dizendo:
“Administração Popular onde a Participação faz Democracia”. E agora vejam,
Senhoras e Senhores, o Orçamento Participativo, que é uma grande vitória, teve
que gastar mais de cem mil reais em propaganda do Orçamento Participativo.
Criou-se um outro logotipo, um outro “slogan” e em todos os setores, em
material, e até em tabela de táxi tem que ter a propaganda da Prefeitura. Isso
é impressionante. Está justamente na hora de o setor público deixar de gastar
em propaganda de partido político, usada como instrumento de partido político.
Eu tenho certeza de que o Ver. José Valdir, que me antecedeu, está plenamente a
favor e quer discutir mais a fundo esse assunto. Acho que está na hora de dar
um basta a essa prática de atirar dinheiro público de impostos em propaganda em
benefício de partido político. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se
“Administração Popular” ou “Governo Democrático Popular” é um “slogan” de
Governo ou de partido político, é uma discussão interessante e, possivelmente,
sem fim. Um advogado de nossa Cidade foi à Justiça e tentou retirar das marcas
a expressão “Administração Popular”, acho que ainda no Governo Tarso Genro. Num
primeiro momento, ele recebeu uma decisão favorável, mas, logo em seguida, a
Justiça reformulou a decisão, mantendo a expressão. O nosso Partido tem um
título diferente. Agora, no Governo do Estado há o “slogan” “Governo
Democrático e Popular”. O Partido se chama Partido dos Trabalhadores. Alguém
disse que tem a ver com o “slogan” de campanha, mas o de campanha foi “Governo
de Verdade”, portanto não tem nada a ver com o “slogan” que está sendo
colocado, então é uma discussão que vai longe. Como se usava no Governo Antônio
Britto? “Rio Grande do Sul Unido e Forte”, acho que é assim. Isso é de partido?
Também não era, e nós nunca questionamos isso. Acho que são algumas filigranas,
numa tentativa infrutífera, no meu ponto de vista, de fazer algum tipo de
controle. Acho que não é por aí que a Câmara vai conseguir controlar ou limitar
alguma publicidade que esteja irregular.
Há
também na Pauta um Projeto da Vera. Clênia Maranhão, que institui a passagem
antecipada para as linhas do transporte de passageiros do serviço de lotações.
Eu ainda não tive tempo de me aprofundar no Projeto, mas tenho simpatia por
ele, pois facilita a vida do cidadão, assim como no transporte coletivo por
ônibus, onde há essa possibilidade. Claro que pretendo me aprofundar, ver as
implicações possíveis, mas é um Projeto que facilita e até possibilita a
ampliação do controle do sistema.
O
sistema de lotações na Cidade começou quase que como um pária do sistema global
de ônibus. Mas, à medida que o tempo foi passando, ele se afirmou e é, hoje,
uma alternativa ao transporte de táxi, que seria um transporte público
individual, e ao transporte coletivo por ônibus. E tem, sem dúvida nenhuma, um
espaço para a sua afirmação e crescimento. Então, é um Projeto pelo qual eu
tenho simpatia.
Há
também o Projeto do colega de Bancada, Ver. Juarez Pinheiro, que trabalha com
um aspecto novo na nossa Cidade, que são as antenas dos telefones celulares.
Acho que há uma discussão que está bastante tensa e intensa, mas talvez alguns
não saibam que essas ondas dos telefones celulares, que são microondas, são exatamente
as mesmas dos fornos que nós temos em casa. Eu, apesar de ter o utensílio na
minha residência, evito utilizar alimentos que passaram por esses fornos. Na
Inglaterra, os fornos de microondas são proibidos. É uma coisa que de certa
maneira agride a natureza. Quem já viu como é que funciona sabe; às vezes, as
ondas aquecem dentro e não aquecem fora, aquecem um lado do alimento e não
aquecem o outro. É uma situação que, se eu tiver alternativa, não utilizo. E as
ondas dos telefones celulares são exatamente as mesmas. Há casos na nossa
Cidade onde as antenas, que são um tremendo equipamento, enormes, que chocam o
meio ambiente, chegam, inclusive, a desligar e ligar equipamentos elétricos e
eletrônicos nas residências próximas de onde estão localizadas essas antenas,
essas torres. Portanto, é um debate novo com dificuldades técnicas. O Ver.
Juarez Pinheiro está bem assessorado tecnicamente e teve a coragem de
apresentar esse Projeto. Nós estamos de novo inovando, não só em Porto Alegre
mas em todo o Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Os 44%
dos pacientes que procuram as emergências de Porto Alegre e que lá não
precisariam estar, isto é, procuram desnecessariamente a emergência de nossos
hospitais, são talvez o número mais eloqüente, mais cabal e mais definitivo da
insuficiência de uma política municipal de saúde. Não há uma estrutura primária
que abrace, que englobe, que se encarregue desses 44%, que, em números
absolutos, tornam-se assustadores.
No
ano passado, se denunciou muito aqui o sucatamento do Pronto Socorro Municipal,
o que diziam que era mentira. Pois, hoje, nós temos uma notícia de que o
Ministério Público está investigando o fechamento do Posto de Saúde da Família
nº 1 do São José Murialdo.
No
momento em que nós, comprovada, alegada e ostensivamente, temos problemas
sérios na área da Saúde, que é tão delicada e de tratamento tão difícil por
parte das autoridades federais, estaduais e municipais, a sociedade de Porto
Alegre tem que enfrentar a decisão, a notícia do fechamento de um Posto de
Saúde, quando o correto seria abrir mais postos.
O
correto é, indiscutivelmente, a proliferação de postos de saúde, com
assistência, inclusive, se necessário, domiciliar.
E
nós já sabemos que essa utopia, como se dizia antigamente: “Já foi para as
calendas gregas”. Nunca mais nós vamos ter uma estrutura de saúde. Nesses dez
anos, o PT tem-se mostrado absolutamente incompetente, Ver. Pedro Américo Leal,
no estabelecimento da política municipal de Saúde.
Todos
os dias lemos no jornal que o Hospital Vila Nova vai fechar. Todos os dias nós
ficamos sabendo que metade do Hospital Sanatório Belém fechou.
Quantas
vezes lembramos de um hospital magnífico, totalmente fechado, na Zona Norte de
Porto Alegre, que é o Hospital Lazarotto?
Pois
o fechamento de um Posto de Saúde de atendimento primário é um libelo, uma
denúncia, uma constatação de que realmente faliu toda a estrutura médica de
assistência primária, que deveria estar crescendo. Em outras cidades
organizadas, como Curitiba, por exemplo, há mais de setenta postos de saúde,
todos eles em pleno funcionamento.
A
Prefeitura Municipal recebeu 56 postos do Governo do Estado. O plano de saúde
do Ministério está se espalhando por todo o Brasil, e nós temos a desculpa de
um prédio velho.
Ora,
um posto de saúde muitas vezes funcionava em um prédio caindo aos pedaços, mas
funcionava. Se não há instalação elétrica, que se faça essa instalação, mas não
se feche o posto. E se tiver que fechar um posto de saúde, que se abra, no dia
seguinte, um outro, ao lado daquele, para substituí-lo. Ou mais: que outros
postos sejam abertos. Pena que o Padre Armando Costa já tenha falecido. Se ele
estivesse vivo, seria um imenso defensor daquelas pessoas que vão ter, agora,
que ir até o Sanatório Partenon a pé, inclusive em dia de chuva, para ter
atendimento médico, quando tinham um posto de saúde lá no Murialdo, com toda
uma equipe atendendo. É inadmissível isso, e o Ministério Público tem que
apurar, até o último detalhe, o responsável e, imediatamente, reabrir o posto
nas condições em que estiver agora, corrigindo, em pouco tempo, as deformidades
do sistema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos informar ao Ver. Fernando Záchia
que, em face de sua Questão de Ordem, o Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta
Casa, comunicou a este 1º Vice-Presidente que a reunião sobre o assunto
levantado por V. Exa. já está convocada para quinta-feira, às 10 horas da
manhã.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, às
18h30min, estaremos entregando, no Salão de Atos da UFRGS, o prêmio Lupicínio
Rodrigues ao conjunto musical Nenhum de Nós. Nós gostaríamos de convidar todos
os Vereadores - eu sei que vai ser difícil o seu comparecimento pois estamos em
plenária hoje - e, ao mesmo tempo, agradecer a todos os que votaram, por
unanimidade, propiciando que se homenageasse esse conjunto musical de Porto
Alegre, um conjunto que, no ano passado, vendeu mais de quinhentas mil cópias
dos seus CDs. Hoje, esse título que a Câmara Municipal está oferecendo, vai ser
entregue no Salão de Atos da UFRGS aproveitando a oportunidade em que a Reitora
Wrana Panizzi está recepcionando os três mil e setecentos calouros da UFRGS, e
o conjunto Nenhum de Nós fará a abertura. Então a Câmara Municipal de Porto
Alegre está-se dirigindo ao Salão de Atos da UFRGS para entregar o prêmio a
esse conjunto que nós, novamente, fazemos questão de informar e dizer que é um
dos maiores expoentes musicais do Rio Grande do Sul, do Brasil. É um conjunto
que durante todo o tempo fez questão de ficar no Estado, muitos e muitos
conjuntos têm procurado outros estados, como São Paulo ou Rio de Janeiro, para
conseguir vôos mais altos, o que não foi o caso do Nenhum de Nós, que em toda a
sua trajetória de doze anos permaneceu em nossa Cidade.
Fico
muito satisfeito em conceder este Prêmio, porque dos cinco componentes, quatro
foram meus alunos, ainda jovens com 15 ou 16 anos, no Colégio Nossa Senhora das
Dores.
Por
isso, Sr. Presidente, mais uma vez informamos que, hoje, esta Casa entregará o
Prêmio Lupicínio Rodrigues ao conjunto Nenhum de Nós, como destaque musical da
nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro à Presidência da Casa que
encaminhe correspondência, em nome da Comissão de Educação e Cultura, ao Instituto
de Educação Flores da Cunha que promove a Semana do Instituto em homenagem aos
130 anos daquele Estabelecimento de Ensino, que é, sem dúvida, um marco na
nossa histórica luta em defesa da escola pública no Estado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, solicito que formalize, em nome
da Comissão de Educação e Cultura, o Requerimento e diligenciarei para que este
seja encaminhado.
Com
a palavra o Ver. Alberto Moesch, em Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou no
exercício da função, em substituição ao Ver. João Dib que é, sem sombra de
dúvida, um dos Vereadores mais atuantes desta Casa. Agradeço ao Ver. Pedro
Américo Leal, Líder em exercício da Bancada do PPB, pelo tempo que me foi
concedido.
Na
sexta-feira, faleceu o Sr. Jaime Saul de Borba, aos 77 anos. Eu tive o
privilégio de conhecê-lo; uma pessoa carismática, extremamente preocupada com
os destinos do País. Ele foi candidato a Vice-Prefeito de Encruzilhada do Sul,
em 1963, e foi um dos precursores do Movimento de Reforma Agrária no Brasil, em
1961 e 1962. Pela sua atuação política e social foi, inclusive, perseguido nos
conturbados anos 60. Jaime Saul de Borba era pai da funcionária da Presidência
desta Casa, Enaura de Borba Borges. Fica aqui, portanto, o registro do
falecimento de Jaime Saul de Borba, uma das grandes lideranças políticas do
Estado, nos anos 60.
Gostaria
de comunicar, também, a posse da nova Diretoria da Associação dos Jovens
Empresários de Porto Alegre, que terá como Presidente Rafael Missio Neto.
Aproveito
este espaço, ainda, para tratar do Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação
de Estações de Radiobase de Telefonia Celular e dá outras providências. Sem
sombra de dúvida é um problema sério, inclusive de saúde pública, não só os
aparelhos celulares, mas muito mais do que isso; as torres que provocam
problemas de radiações. Coloco algumas coisas disciplinadas pelo Projeto. Por
exemplo, fica vedada a instalação de Estações de Radiobase de Telefonia Celular
nas seguintes situações: no entorno de equipamentos de interesse sócio-cultural
e paisagístico, quando a altura e a localização prejudicarem os aspectos
paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região.
Ora,
esse Projeto de Lei legitima o Decreto que já estabelece a matéria, até porque
uma matéria dessas deve ser normatizada por lei e não por decreto. Aliás é uma
prática adotada pela Prefeitura a de legislar por decreto e não por lei, e isso
atropela o processo legislativo. Esse Projeto de Lei que muito bem coloca a
preocupação ao aspecto paisagístico e diz que as antenas poderão ser colocadas
em funcionamento somente após as devidas licenças ambientais. Por que eu
ressalto essas disciplinas, muito bem colocadas pelo Ver. Juarez Pinheiro?
Porque isso deve estar disciplinado pelo atual Plano Diretor que está
tramitando aqui na Câmara de Vereadores, pois as torres residenciais e
comerciais também devem respeitar interesse sócio-cultural e paisagístico da
Cidade que, ao meu ver, não está sendo respeitado isso. Parabenizo-lhe, Sr.
Presidente em exercício, porque V. Exa. se preocupa com a questão ambiental e
paisagística das torres de celular. Mas como ficam as torres residenciais e
comerciais do Plano Diretor que tramita nesta Casa? E também as torres que já
foram instaladas e não foram contempladas pelo Decreto e por este Projeto de
Lei? Fica, portanto, o debate do Partido Progressista Brasileiro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para esclarecimento, Srs. Vereadores, o
Decreto manda alterar e adaptarem-se ao último artigo. O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores;
senhoras, senhores, eu não iria falar nesse assunto, hoje, mas eu vi o jovem
Ver. Alberto Moesch falando sobre o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que
tramita nesta Casa, e sobre o Decreto do Município, que possibilitou a
instalação dessas torres. Por isso, resolvi vir à tribuna, porque hoje
ingressei na Coordenadoria das Promotorias Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
com uma Ação, solicitando a instauração de inquérito civil, para tornar nulo o
Decreto Municipal que possibilitou a instalação dessas antenas E por um simples
motivo, Vereadores, porque o Município não tinha o direito de legislar através
de um Decreto. O Município criou toda uma Legislação para facilitar a uma
empresa a colocação das torres. Logo depois surgiu a discussão que estas
torres, muitas delas, dependendo da colocação, dependendo do distanciamento das
residências, essas torres causavam prejuízo à população ou pelo menos a algumas
pessoa da população. Se isto é verdade, se isto é correto, aquele Decreto não
podia existir, o que tinha que acontecer em termos de legislação é que o
Município deveria propor a esta Casa uma Legislação através de um Projeto de
Lei. E nós Vereadores discutiríamos este Projeto de Lei enviado pelo Sr.
Prefeito Municipal, e sairiam daqui as normas corretas para regrar esta
colocação das torres. Agora, o cidadão porto-alegrense está prejudicado. As
pessoas que têm marca-passo, aquelas pessoas que estão doentes, em virtude
destas torres erguidas, agora elas já foram prejudicadas. Mas cobrar de quem?
Se essas empresas, ou essa empresa que colocou estas torres, colocou exatamente
porque o Decreto Municipal possibilitou que elas colocassem essas torres.
Acredito que o mais lógico, que o mais lícito seja anular
esse Decreto, e possibilitar, às pessoas prejudicadas, cobrar do Município os
malefícios que elas estão sofrendo. Não basta o Ver. Juarez Pinheiro colocar
aqui um Projeto de Lei para modificar Decreto. Ora, Ver. Alberto Moesch, V.
Exa. é da área, não se modifica Decreto através de Projeto de Lei, se modifica
Lei através de outra Lei. Eu não posso modificar um Decreto, porque o Decreto
ele tem que ser regulamentador. O Decreto regulamenta uma Lei já existente, não
existia legislação neste campo. Então eu só ouço dizer que é um modelo
americano, e que agora se copia um modelo europeu. Ora, será que o PT ficou tão
importante agora, que regulamenta as Leis americanas Ver. Pedro Américo Leal,
ou será que ele tem obrigação de enviar para esta Casa Projetos de Lei para que
os representantes da sociedade, que são os Vereadores, os trinta e três
Vereadores, possam discutir, regrarmos aquilo que é importante para a
sociedade. Não pode acontecer que o Município prejudique a sociedade para
beneficiar uma empresa, para possibilitar a essa empresa a colocação de suas
torres, e, depois, aja como se fosse até uma vítima. As empresas colocaram e,
de repente, o Município é vítima. Não, o Município é o algoz da sociedade. Se
existiu algum malefício, por pequeno que seja, causado a qualquer integrante da
sociedade porto-alegrense, essa culpa se deve à administração do Município de
Porto Alegre, deve-se ao Prefeito Municipal, porque ele não poderia - e podem
consultar os melhores mestres nessa área do Direito Administrativo ou em
qualquer outra área do Direito. Eles vão informar a V. Exas. que não se pode
legislar por decreto. O decreto não foi feito para isso, não é um instrumento
que possibilite à Administração colocar legislação nova. Legisla-se através de
Projetos de Lei e não através de Decretos, de uma forma ditatorial, como foi
feito nesse caso das torres. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
em Comunicação de Líder e cede o seu tempo a este Vereador.
Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a presidência dos
trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para uma Comunicação de Líder
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
lastimo, Ver. Luiz Braz, que V. Exa. tenha se mostrado um pouco nervoso
ultimamente, eu, que sou seu amigo, tenho lhe aconselhado um pouco de calma nas
suas intervenções, porque isso desqualifica a sua atuação que é marcada pela
qualidade neste Parlamento. Vereador, V. Exa. vem a esta tribuna dizer que eu
estou modificando um Decreto, com uma Lei, V. Exa. que é Bacharel em Direito,
sabe que isso não existe, V. Exa. distorce os fatos, faz uma tautologia
tentando levar para uma situação que não existe.
Pergunto
a V. Exa.: O que fez o Prefeito de Guaíba, de que Partido ele é? O que fez o
Prefeito de Canoas, de que partido ele é? V. Exa. sabe que em Guaíba, e consta
nesse processo, houve uma denúncia junto às Promotorias Cíveis e foi aberto um
inquérito civil, de que foi instalada uma torre naquele Município com um nível
de radiação dez vezes superior ao permitido pelas normas Americanas, que são as
mais brandas sobre o assunto. V. Exa. sabe? Não sabe. V. Exa. sabe que só
existem três cidades neste País que tem legislação sobre a matéria? Que é
Campinas em São Paulo, Maringá no Paraná, e Porto Alegre no Rio Grande do Sul.
V. Exa. parece desconhecer. Aqui em Porto Alegre foi feito um amplo debate,
passou pela Comissão de Saúde aqui da Câmara, houve a participação de técnicos
da PUC, da Universidade Federal, e ao final saiu um Decreto que é modelar em
nível Nacional, porque tínhamos urgência na instalação dessas torres,
infelizmente, porque o Governo de V. Exa., que entregou a telefonia
convencional e celular para a iniciativa privada, fazendo uma licitação a toque
de caixa, entregando uma das indústrias mais rentáveis deste País, que é a
Indústria da Telecomunicação, e esse Município, aqui em Porto Alegre, teve a
competência de fazer uma legislação que é modelar.
O
Projeto que apresentei a esta Casa, realmente, altera algumas questões, mas a
base, a profundidade, a raiz dessa lei é aquela vinda de um estudo feita por
técnicos, sejam do Governo, sejam fora dele. V. Exa. devia saber que no
Município de Guaíba a saúde dos cidadãos, porque V. Exa. também deve se
preocupar com aquelas pessoas, e eu gostaria de saber quem é o Prefeito daquela
Cidade, o que fez o Partido desse Prefeito? Não fez nada, nenhum decreto. Nós
temos aqui um decreto que é modelar. Eu discordo do decreto, no sentido de
adotar a escola americana que é a mais branda. Discordo e coloco no Projeto de
Lei, discordo de colocar ao lado de residências, mas isso é permitido em outros
municípios. Apenas entendo que a questão paisagista, a questão urbanista, como
bem abordou com qualidade o Ver. Alberto Moesch, e como há dúvida ainda, Ver.
Cláudio Sebenelo, no que tange a questão da saúde os estudos são
controvertidos, no sentido de saber qual é o nível aceitável de irradiação das
ondas eletromagnéticas. É um assunto controvertido. A literatura mundial é
muito tênue, nova e recente. Nós temos, Vera. Clênia Maranhão, que se interessa
pela matéria, de adotar uma legislação mais rígida, tanto para a instalação
desses equipamentos, como para o controle das radiações eletromagnéticas, e a
escola mais apropriada é a européia, porque é mais densa. Também entendo que
essas torres precisam ter um seguro contra terceiros, porque no interior do
Estado uma torre já caiu e matou um funcionário da própria empresa. Então é
preciso que os moradores do entorno dessas torres tenham o mínimo de segurança,
porque seus prédios estão sendo desvalorizados com a instalação dessas torres
ao lado de suas casas. Nós podemos melhorar o que foi feito pelos técnicos,
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela SMOV.
Ver.
Luiz Braz, V. Exa. fez muito rápido aquela sua representação junto ao
Ministério Público. Eu lastimo, porque V. Exa. perdeu o seu tempo, o seu
período de Páscoa, porque, modéstia a parte, aquele trabalho está muito
malfeito. De qualquer forma, V. Exa. procura inverter o debate. Estiveram
presentes os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib, Fernando Záchia e Clênia
Maranhão, em uma reunião que fizemos aqui ao lado do Plenário, para conjuntamente
esta Casa pensar nesse problema que é novo, e os Vereadores portaram-se da
melhor forma possível, apenas o Partido de V. Exa., através do Suplente Ver.
Jocelin Azambuja postou-se mal, quis ali conturbar a reunião, não se
preocupando com os interesses da comunidade para fazer uma política partidária
de baixa qualidade. V. Exa. labora em erro, em equívoco. Lastimo muito que isso
tenha partido de V. Exa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
quero apresentar esta oportunidade para insistir numa questão que, neste
momento, começa a me irritar. No relatório do Ver. Antônio Losada, fl.5, se
torna a dizer que este Vereador fez denúncia contra a Vera. Annamaria Gularte.
Eu gostaria que, antes que fosse distribuído esse material, se fizesse a
correção, que de direito eu tenho e que tenho insistido em diversas Questões de
Ordem com V. Exa., que me atendeu, oportunamente, e com Ver. Nereu D’Ávila, e
que não paire, exatamente, comigo uma responsabilidade que não tenho. O que eu
fiz, de comum acordo com a Casa, foi pedir e averiguar as responsabilidades,
jamais denunciar, sobretudo, uma companheira de Bancada. Pediria que fosse
trocado isso no relatório do Ver. Antônio Losada.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, respondo a V.
Exa. que o denunciante, neste caso, é o Vereador que está, neste momento, no
exercício da Presidência e assume totalmente a responsabilidade da denúncia.
Sou o denunciante, realmente.
O
Vereador Presidente da Comissão de Ética está presente, Ver. Antonio Hohlfeldt,
e eu não tenho como interferir na Comissão, mas ele escutou a Questão de Ordem
de V. Exa. e tem o arbítrio de acolher ou não a questão levantada por V. Exa.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador foi
ofendido pelo Vereador que estava na Tribuna dizendo que este Vereador
encontra-se muito nervoso para poder justificar as palavras que utilizava na
Tribuna. Esse nervosismo meu, tenho certeza, posso resolver com um calmante,
mas a desinformação do Ver. Juarez Pinheiro em não saber que decreto não pode
ser modificado por lei, essa o Vereador vai precisar de leitura.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Vereador, essa é uma explicação pessoal
e não uma Questão de Ordem, em todo caso, fica registrado.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa,
na tarde de hoje, recebeu a visita, a convite do Secretário Municipal dos
Transportes que expôs uma série de dados a respeito da ação do Município, Ver.
Paulo Brum, na área da fiscalização do transporte coletivo, mais
especificamente buscando abordar a atuação dos chamados “azuizinhos”, na
Capital do Estado.
Lamentavelmente,
Sr. Presidente, em função de outras atividades, quando aqui cheguei já estava
esgotada a possibilidade de que eu pudesse questionar o Sr. Secretário e
Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Transporte Coletivo sobre alguns
ângulos do “affaire” que justificou a convocação, firmada por Requerimento do
Ver. Isaac Ainhorn. Eu observei, Sr. Presidente, em alguns dados apresentados,
a demonstração de que gráfica e estatisticamente todos os meus temores estão se
justificando, estão se confirmando na Cidade de Porto Alegre.
Eu
observei, Sr. Presidente, por exemplo, que 80% das infrações lançadas pelos
controladores de tráfego, os “azuizinhos”, se dão por estacionamento e que
apenas 5% se dá em coibir o excesso de velocidade, de infração da sinalização
na Cidade, naqueles incidentes de trânsito que, seguramente, põe em risco a
vida humana e que é desejo de todos nós vermos coibido na cidade de Porto
Alegre.
Vi
fixada, por conseguinte, uma orientação extremamente repreensiva, no que diz
respeito ao estacionamento e observei, ainda, nos dados, o que eu já
desconfiava: grande parte dessas multas são atribuídas no perímetro central de
Porto Alegre, onde, é indiscutível, não existe hoje, na maioria das suas ruas,
um metro quadrado sequer à disposição do veículo para fazer um estacionamento
puro e simples que permita a subida ou descida de um veículo. Eu duvido, e não
pude perguntar isso para o Sr. Secretário, que na Borges de Medeiros, na Rua
dos Andradas, na Rua Duque de Caxias, na Rua 7 de Setembro, exista um lugar em
Porto Alegre que qualquer mortal que se encontre dirigindo um veículo possa,
hoje, estacionar. Certamente ele não encontrará este local, porque todos os
lugares ou são vedados por estabelecimento privativo de alguém, ou são vedados
por ser ponto de táxi, ou são vedados por ser ponto de ônibus, ou são vedados
por ser ponto de táxi-lotação, ou são vedados por serem “área de estacionamento
azul”, área de estacionamento temporário pago. Essa é a realidade do perímetro
central de Porto Alegre, onde se aplicam vinte mil multas mensais, são os dados
que nos foram trazidos. É a estatística que, garbosamente, foi apresentada pelo
Secretário Municipal de Transportes, vinte mil multas mensais, 80% sobre
estacionamento, figura que está precisando de uma redefinição vernacular para
explicar o que é estacionar. Porque, hoje, estacionar, isto é, a simples parada
de um veículo para que alguém embarque ou desembarque do mesmo, é considerado
estacionamento e é motivo de multa. Essa é a realidade dos nossos dias.
(Aparte
anti-regimental da Vera. Helena Bonumá.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Porque V. Exa. não foi multada, porque V.
Exa., Vereadora, pode estacionar no lugar onde determinaram que só com o selo
da Prefeitura pode estacionar. Provavelmente, seja aí, Vereadora. Pegaram
alguns do PT para botar de “bode expiatório” para justificar. Não estou, aqui,
pleiteando que essa sanha fiscalista, multatória, seja lançada contra quem quer
que seja, estou dizendo que estamos vivendo o caos do absurdo na cidade de
Porto Alegre. Era preciso que alguém tivesse a coragem de dizer o seguinte: é
proibido entrar com veículo automotor no centro de Porto Alegre porque não há
nenhum lugar que se possa parar, estacionar, porque ali, em um entendimento
dominante por parte da fiscalização do Município, está se fazendo uma infração.
Queria dizer, e faço isso porque essas vindas do Sr. Secretário, que considero
contraproducentes, pois ficamos hoje aqui 3 horas ouvindo relatórios escritos
que nos podiam ter sido fornecidos, só nos dão uma chance de conhecer a
confissão pública de que se instalou em Porto Alegre, o desempenho é medido
pela capacidade de multar os coitados dos proprietários de veículos que têm a
ousadia, que cometem o crime de entrar no Centro da Cidade. Porque é preciso
ter muita sorte para entrar com um veículo no Centro da Cidade e sair do Centro
sem ser multado. Este modesto mancebo foi multado por três vezes num dia só,
mesmo estando em Brasília nesse dia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Temos que prorrogar a Sessão. Coloco em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)APROVADA, com os votos contrários do Ver. Lauro Hagemann, Elói
Guimarães e Fernando Záchia.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
presença do Secretário Municipal dos Transportes e Presidente da EPTC não
trouxe rigorosamente nenhum ingrediente novo a esse debate que se instalou na
Capital, onde a presença do Legislativo tem um forte papel. Nós acreditávamos,
sinceramente, que a presença do Secretário seria benéfica na medida em que
poderia trazer um compromisso da EPTC e da SMT na busca de um caminho e de um
compromisso da própria Secretaria, no sentido de equacionar os problemas de
trânsito, e, sobretudo, no desempenho dos “azuizinhos”, mas não trouxe. Ao
contrário, o que nós conseguimos foi tomar conhecimento, através da primeira
intervenção que fiz como requerente, da presidência de um sindicato dos
“azuizinhos”, que estão cobrando e estão dizendo que se estão indo para a rua
da forma como estão indo é por orientação direta da Direção da empresa, foi
isso que me disse o Presidente do Sindicato, filiado à CUT, que não estão
recebendo instruções necessárias por parte da SMT e da Secretaria. Disse mais,
que os “azuizinhos” não recebem nenhuma orientação de atuação, de ação, de
metodologia e que recebem um radiozinho e um talonário de notificação e o resto
vai por sua conta na cobrança das infrações. Tomamos conhecimento disso logo
após a nossa intervenção, a partir da disposição de conversar com a nossa
Bancada, do Presidente do Sindicato, que reúne os Guardas Municipais de
Trânsito. Nós, aqui, já manifestamos diversas vezes simpatia pela municipalização
do trânsito, porque Porto Alegre teve uma experiência vitoriosa na década de
cinqüenta e sessenta que foi a Guarda Municipal de Trânsito, que era chamada
Guarda de Trânsito, oriunda da polícia civil. Posteriormente, essa ação passou
para a Brigada Militar que, dentro das suas múltiplas atividades, desempenhava
com muita proficiência a atividade de guarda de trânsito. Hoje nós temos uma
guarda municipal de trânsito que era largamente esperada e, no entanto, como
foi dito aqui, a relação é autoritária, é uma relação que não é de cidadania,
mas autoritária de poder, uma relação de confronto com a população. Não é isso
que se espera. A população está muito desassistida, está muito desprotegida.
Por que ela está assim? É a violência do cotidiano, de uma política econômica
cruel, de um desemprego brutal, de uma inflação que já passa a existir e os
seus salários estão congelados - não estou falando dos marajás, do Estado,
esses existem, mas são uma minoria, de algumas estruturas corporativas que
ganham valores incríveis - eu falo do cidadão, do funcionário público, do
comerciário, do pequeno e médio comerciante que enfrenta as agruras do
dia-a-dia e vivendo numa Cidade com enorme contingente de veículos. É verdade,
administrar o trânsito das grandes cidades não é tarefa fácil, porque é grande
o número de carros que têm sido jogados nas ruas, pela facilidade, é o único
bem que se consegue com juros baratos, juros baratos entre aspas, mas juros que
variam entre um a três e meio por cento, quando os juros praticados no mercado
são de 8%, 9%, 10%, 12%, 14%.
Então,
Senhor Presidente, nós aqui lamentamos que, embora reconheçamos na figura do
Secretário Mauri Cruz, um cavalheiro, um homem de bem, um homem que julgamos
preparado, mas um homem que não trouxe nenhuma contribuição nova, eu gostaria
que ele viesse aqui e dissesse: “À Câmara Municipal, que criou a Empresa de
Trânsito na Cidade de Porto Alegre, e que V.Exa., Ver. Nereu D’Ávila, foi o
relator do processo, eu vou assumir um compromisso de trabalhar para que esta
Guarda de Trânsito seja mais humana, tenha uma relação não de violência
institucionalizada, não de confronto, mas uma relação de cordialidade educativa
e pedagógica com a população”. Infelizmente, Vereadora Helena Bonumá, nós não
assistimos a esse compromisso do cavalheiro, Secretário Municipal dos
Transportes, Engº. Mauri Cruz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Vereadora Clênia Maranhão, está com a
palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu trago à tribuna duas questões de suma importância para a nossa
Cidade. A primeira, se refere ainda a um tema que tratamos na quarta-feira
passada, através da participação da Tribuna Popular, de um Líder comunitário
que trouxe até a Câmara a problemática de mais de 400 famílias do Núcleo
Esperança, que foram morar desde 1982 naquela região da Cidade, naquelas
moradias, cujo agente financeiro era o DEMHAB, em construções com 20 metros
quadrados, que tiveram inúmeras dificuldades para a ampliação de suas
residências. Graças a Deus, aquele Núcleo não existe mais, a própria Prefeitura
Municipal de Porto Alegre fez uma autocrítica e já não existem mais aqueles
minúsculos cubículos que eram financiados pelo DEMHAB. A população que esteve
aqui presente, representada por um Presidente de uma Associação que não o
Núcleo Pró-Moradia, porque este não tem registro, trouxe uma problemática séria
daquela população, que é a questão dos reajustes das suas casas e da dificuldade
que estavam tendo para negociar com o DEMHAB e procurar novos índices de
reajustes para as casas dos moradores do Núcleo Esperança da Restinga.
Posteriormente, o Ver. Antônio Losada fez uma intervenção, onde tentou
desqualificar a denúncia aqui trazida. Com todo o respeito que temos pelo Ver.
Antônio Losada, quero reafirmar que realmente houve aumentos abusivos em
algumas daquelas moradias. Trago a cópia de um contrato que mostra que de 1996
para 1997, 1998 os aumentos foram inexplicáveis, passaram de R$ 11,00 para R$
67,00, mais da metade de um salário mínimo, o que tem inviabilizado o pagamento
daquelas moradias.
O
representante da comunidade veio aqui, mas ele próprio não teve a sua moradia
reajustada, o que, no entanto, não desqualifica as suas denúncias, porque ele
fala em nome da população que hoje tem essa problemática. Quero dizer aos Srs.
Vereadores que já houve, como conseqüência do debate na tribuna, uma posição
diferenciada do DEMHAB, que vai se reunir no próximo dia 9 com a comunidade, porque
houve uma reavaliação da posição e o Superintendente do DEMHAB reconheceu que
alguns contratos são prejudiciais à população do Núcleo Esperança da Restinga.
Portanto, através dessa reunião, vai-se criar a possibilidade de a comunidade
refazer os seus contratos, porque aproximadamente 70% dos moradores do Núcleo
Esperança da Restinga estão inadimplentes. Inclusive, o próprio advogado da
comunidade acha que há a possibilidade do DEMHAB fazer alguma devolução, porque
não há uma justificativa para os preços que são cobrados por aquelas moradias,
que tem realmente colocado em situação de desespero a população do Núcleo
Esperança da Restinga. É importante que a Comissão de Habitação tenha
conhecimento dessa reunião, porque pode, seguindo a sua tradição, ser um instrumento
importante de negociação e de melhora nas condições de reajuste para as
famílias do Núcleo Esperança, da Restinga, que procuraram esta Casa.
A
segunda questão, aqui trazida de uma forma competente e lúcida pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, é a situação em que hoje se encontram os moradores que eram
atendidos pelo Posto Avançado 1, do Murialdo, no Partenon. Eu tive a
oportunidade de visitar o Posto Partenon quando a comunidade se mobilizava e
procurava a Comissão de Saúde - e depois esteve na Comissão de Saúde, a convite
do Vereador Luiz Braz -, e fiquei impressionada com o grau de tensão que viviam
os funcionários daquele posto, que já foi fechado, e com o desespero da
comunidade. Lá eram atendidas quarenta pessoas, diariamente. Com o fechamento do
posto, elas estão sem atendimento médico. Várias associações de moradores
entraram com ação no Ministério Público, solicitando a reabertura daquele
posto. Nós, da Comissão de Saúde, que temos visitado as emergências dos
hospitais e temos visto a grave situação da superlotação, temos a
responsabilidade de nos somar à luta pela reabertura do Posto Avançado do
Partenon, porque quanto menos postos funcionarem nas vilas, maior será a
quantidade de pessoas que superlota as emergências da nossa Capital. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Comunicação de
Líder. A Sessão hoje foi ampliada, porém produtiva, com a presença do
Secretário dos Transportes Mauri Cruz.
Passamos
à
ORDEM DO DIA
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o primeiro
processo a ser votado seja o da página cinco, Veto Total ao PLCL nº 017/98, um
Veto do Sr. Prefeito a um Projeto de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, eu não poderei
colocar em votação o Requerimento de V. Exa. dado que o artigo 172 do
Regimento, na folha 51, diz, no seu parágrafo único, que “a votação será
contínua e, só em casos excepcionais, a critério do presidente, poderá ser
interrompida”. Naturalmente eu teria essa possibilidade, mas eu não vislumbro
nenhum critério objetivo para dizer que há uma situação excepcional. Como a
discussão do Veto Total ao PLL nº 011/98 já havia sido iniciada, eu penso que
deveríamos, por força regimental, concluí-la para, depois, passar adiante.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, não cabe adiamento da votação, da inversão no
processo de votação? Porque não estamos no processo de votação; estamos nos
encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE: A votação se desdobra em encaminhamento e
votação. Quando se passa ao período de votação, está incluído o encaminhamento.
Eu entendo que nós estamos em votação.
O SR. LUIZ BRAZ: Imagine V. Exa. que um dos momentos em
que cabe o pedido de adiamento da discussão é aquele quando entramos no
processo de votação. Nós podemos pedir, por exemplo, adiamentos, assim como nós
podemos pedir, na discussão, o adiamento das votações. Se eu posso pedir
adiamento de votações, é claro que é possível a inversão. Eu não estou querendo
colocar os Vetos para trás; estou apenas querendo inverter a ordem de votação
dos Vetos e estou utilizando uma lógica que o Regimento me dá.
O SR. PRESIDENTE: Só que já houve dois encaminhamentos.
Estamos em processo de votação. O Regimento diz que só excepcionalmente, a
critério do Presidente. Não vejo prejuízo, creio que o Ver. Guilherme Barbosa
não verá também em concluirmos esta parte.
Prosseguiremos
na votação do PLCL nº 011/98. Já encaminharam a matéria o Ver. Cláudio Sebenelo
e o Ver. João Dib.
Portanto,
continuaremos os encaminhamentos.
Verifico,
visualmente, que não há quórum para a votação de qualquer Projeto.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h26min.)
* * * * *